Durante sessão plenária da Assembleia Legislativa desta quarta-feira, 29, deputado estadual Roberto Hashioka (União Brasil) apresentou o Projeto de Lei 279/2025, que obriga a instalação de dispositivos de medição e registro da velocidade máxima em veículos oficiais e em locados ou cedidos para uso do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul.
O objetivo do parlamentar, com a proposta, é aumentar a segurança, transparência e responsabilidade no uso de veículos oficiais, prevenindo excessos de velocidade que podem causar acidentes e desperdício de recursos públicos. A instalação dos dispositivos permitirá um controle administrativo mais eficaz e auditorias pelos órgãos de controle.
Conforme o projeto, os equipamentos devem registrar continuamente a velocidade máxima, armazenar informações para auditoria e ser instalados em locais inacessíveis ao condutor. A fiscalização será realizada semestralmente pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran/MS).
O texto informa, ainda, que os limites de velocidade devem seguir as normas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), variando de acordo com o tipo de via e de veículo. O Poder Executivo terá 90 dias para regulamentar a lei após sua publicação, e seu descumprimento acarretará sanções administrativas e possíveis responsabilidades civil e criminal.
Agora, o projeto segue para análise da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Alems.
Adriana Viana/Assessoria Parlamentar