Departamento de Trânsito e Transporte explica regras e reforça que condutores devem de adaptar às medidas até o dia 31 de dezembro
A Prefeitura de Batayporã, por meio do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte (DMTT), voltou a orientar a população sobre a necessidade de regularizar ciclomotores e equipamentos de micromobilidade. A medida está alinhada à Resolução nº 996/2023 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que atualiza as definições de ciclomotores, bicicletas elétricas e veículos autopropelidos, e reforça os prazos nacionais para registro e licenciamento desses veículos.
Conforme enfatizou o diretor do DMTT, Vanderlei Reis, o prazo estabelecido pelo Contran está chegando ao fim. A resolução determina que proprietários de ciclomotores regularizem seus veículos até o dia 31 de dezembro de 2025, sem penalidades imediatas. “É importante que os donos de ciclomotores aproveitem esse prazo para colocar a documentação em dia. A regulamentação garante segurança para todos e fortalece a fiscalização”, destacou.
Quem precisa registrar e emplacar?
De acordo com o Contran e conforme proposta de regulamentação em projeto de lei de autoria da Prefeitura, precisam de registro, licenciamento e habilitação categoria A ou ACC:
Ciclomotores:
Duas ou três rodas;
Motor de combustão até 50 cc ou motor elétrico de até 4 kW;
Velocidade máxima de fabricação até 50 km/h.
Bicicletas motorizadas artesanais (“gambiarras” com motor adaptado):
São ilegais e equiparadas a ciclomotores.
Devem ser regularizadas como ciclomotores.
Estão proibidas quando a adaptação é feita de forma precária e sem homologação.
Cicloelétricos acima das especificações de bicicleta elétrica:
Possuem acelerador, motor mais potente ou ultrapassam 32 km/h.
São considerados ciclomotores e, portanto, também precisam de documentação e habilitação.
Quem NÃO precisa emplacar?
Estão dispensadas de registro e licenciamento:
Bicicletas elétricas dentro dos parâmetros da lei, ou seja:
Motor auxiliar de até 1.000 W;
Sem acelerador, funcionando apenas com pedal assistido;
Velocidade máxima de 32 km/h;
Velocidade reduzida automaticamente quando o ciclista para de pedalar;
Sem modificações que aumentem potência ou velocidade.
Equipamentos de mobilidade individual autopropelidos compatíveis com a legislação, como:
Patinetes elétricos;
Hoverboards;
Monociclos elétricos.
Esses equipamentos também devem respeitar os limites: motor até 1.000 W, velocidade máxima de 32 km/h e dimensões estabelecidas em norma.
Regras para circulação em Batayporã
O projeto de lei municipal define diretrizes para garantir uso seguro desses veículos nas vias da cidade:
Bicicletas elétricas dentro das normas podem circular em ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas.
Condutores de bicicletas elétricas enquadradas na lei precisarão obter Autorização Municipal, após participação em curso obrigatório de condução segura.
É proibida a condução de bicicletas elétricas e motorizadas por menores de 16 anos.
O uso de capacete de ciclista é recomendado.
Velocidade máxima permitida será regulamentada pelo órgão de trânsito, não excedendo 32 km/h.
A fiscalização ficará a cargo da Polícia Militar e do Conselho Tutelar quando houver menores envolvidos.
As bicicletas elétricas que respeitam o limite de 32 km/h seguem dispensadas de emplacamento, IPVA e seguro obrigatório (DPVAT) — salvo alteração federal futura.
Por que regulamentar?
O aumento expressivo no uso de bicicletas elétricas e equipamentos de micromobilidade, inclusive por adolescentes e crianças, motivou o município a buscar normatização local. De acordo com a justificativa do projeto, a regulamentação pretende:
Garantir segurança no trânsito;
Evitar sinistros envolvendo veículos modificados ou fora da legislação;
Prevenir o uso indevido por menores;
Incentivar a mobilidade sustentável de forma responsável.
Orientações à população
O DMTT reforça que os proprietários de ciclomotores devem buscar orientação no Detran/MS para iniciar o processo de registro e licenciamento. Já os usuários de bicicletas elétricas devem aguardar a tramitação do projeto de lei municipal, que criará regras específicas para Batayporã.
“Nosso objetivo não é punir, mas organizar o uso desses veículos e proteger vidas”, afirmou o diretor Vanderlei Reis.
Foto: Prefeitura de Batayporã.