Ao identificar a necessidade de maior controle sobre o uso da estrutura de saúde municipal, a 1ª Promotoria de Justiça de Ivinhema intensificou a fiscalização e recomendou que o município adote providências imediatas para cumprir integralmente as normas do Sistema Único de Saúde (SUS).

A atuação decorre de procedimento preparatório instaurado para apurar indícios de uso irregular da estrutura do Hospital Municipal de Ivinhema na realização de procedimento cirúrgico ortopédico fora dos fluxos regulares de regulação do sistema público.

A apuração teve início a partir de manifestação encaminhada à Ouvidoria do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), que apontava possível realização de cirurgia especializada com utilização de centro cirúrgico, equipe e insumos públicos, sem observância dos critérios formais exigidos pelo SUS, como a prévia regulação e o registro por meio de Autorização de Internação Hospitalar (AIH).

Diante da gravidade dos fatos, a Promotoria de Justiça instaurou procedimento preparatório para coletar informações, documentos e manifestações técnicas, resguardando o sigilo necessário ao bom andamento das investigações.

Esclarecimentos

No curso da apuração, a Promotora de Justiça Lenize Martins Lunardi Pedreira requisitou esclarecimentos à direção do Hospital Municipal, à Secretaria Municipal de Saúde, ao médico responsável pelo procedimento e aos órgãos de auditoria do SUS.

As diligências incluíram análise de registros hospitalares, informações do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), dados de regulação assistencial e manifestações da Coordenadoria de Auditoria, Controle e Avaliação do SUS.

As informações levantadas indicaram ausência de registro formal da internação e do procedimento nos sistemas oficiais de regulação, bem como a inexistência de histórico de cirurgias ortopédicas eletivas realizadas pelo hospital para usuários do SUS naquele período.

Com base no conjunto probatório reunido, a Promotora de Justiça expediu recomendação administrativa à Secretaria Municipal de Saúde, ao Auditor Municipal e à Direção-Geral do Hospital Municipal de Ivinhema, com ciência ao prefeito, orientando a adoção de medidas imediatas para prevenir novas irregularidades.

Medidas solicitadas

Entre as providências recomendadas estão a observância estrita dos fluxos regulares de regulação do SUS para qualquer procedimento cirúrgico, a vedação expressa do uso da estrutura hospitalar pública para atendimentos particulares fora das hipóteses legalmente autorizadas, o fortalecimento dos controles sobre o uso de equipamentos e insumos e a garantia de registro formal e auditável de todos os procedimentos realizados no centro cirúrgico.

A recomendação também destaca a necessidade de assegurar tratamento isonômico aos usuários do sistema público de saúde, coibindo qualquer forma de acesso privilegiado ou atendimento fora da ordem regular, em respeito aos princípios da universalidade, impessoalidade e igualdade de acesso.

O MPMS fixou prazo para que os destinatários informem, por escrito, as medidas adotadas para o cumprimento das orientações, alertando que a omissão poderá ensejar a adoção de providências administrativas e judiciais cabíveis.

Texto: Alessandra Frazão
Imagem: Laudo da vistoria
Revisão: Anderson Barbosa

Número dos autos no MPMS: 06.2025.00001211-3