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Emissão do documento é gratuita e realizada pela Secretaria Municipal de Saúde mediante solicitação
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A Prefeitura de Nova Andradina iniciou, nesta terça-feira (7), a emissão da Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), em mais uma ação estratégica voltada ao fortalecimento da inclusão e da cidadania. A iniciativa reafirma o compromisso da gestão municipal com a construção de uma rede de proteção mais eficiente, acessível e sensível às demandas das pessoas com TEA.
Instituída pela Lei Municipal nº 1.804, sancionada em março de 2024, a CIPTEA se consolida como um importante instrumento de garantia de direitos, assegurando visibilidade às pessoas com Transtorno do Espectro Autista e prioridade no atendimento em serviços públicos e privados.
A emissão do documento é gratuita e realizada pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante solicitação da própria pessoa com TEA ou de seu responsável legal. Com validade de cinco anos, a carteira deverá ser revalidada após esse período, assegurando a atualização dos dados e a continuidade dos benefícios.
Para obter a CIPTEA, é necessário preencher e assinar o requerimento disponível no site oficial da Prefeitura, anexando relatório médico que comprove o diagnóstico de TEA (CID-10 F84), além de documentos pessoais do beneficiário e de seu representante legal, bem como comprovante de residência.
Com a implantação da CIPTEA, Nova Andradina avança na consolidação de políticas públicas inclusivas, se posicionando como referência regional e reforçando uma gestão comprometida com o respeito, a dignidade e a igualdade de oportunidades para todos.