Requerimento questiona quais medidas estão sendo adotadas pela Prefeitura para restabelecer direitos funcionais suspensos durante a pandemia
Divulgação/PMNA
O reconhecimento do tempo de serviço dos servidores públicos municipais, suspenso durante a vigência da Lei Complementar Federal nº 173/2020, voltou a ser tema de debate na Câmara de Nova Andradina. Para acompanhar as providências adotadas pela Administração Municipal, os vereadores aprovaram o Requerimento 69/2026, de autoria de Josenildo Ceará (PT), com coautoria dos demais parlamentares.
Encaminhado ao prefeito Dr. Leandro Fedossi e aos secretários municipais David Galiego (Planejamento e Administração) e Hernandes Ortiz (Finanças e Gestão), o documento solicita informações sobre as medidas administrativas, técnicas e jurídicas voltadas ao restabelecimento da contagem do tempo de serviço para fins de adicionais, licenças-prêmio e promoção funcional.
O requerimento também questiona se o Executivo já concluiu estudos técnicos, pareceres jurídicos e análises de impacto financeiro sobre o tema, além de indagar se existe previsão para o envio de um projeto de lei regulamentando a matéria, conforme sugerido anteriormente pela Indicação 02/2026.
Outro ponto é a possibilidade de reconhecimento e pagamento dos efeitos retroativos referentes ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, incluindo a implantação dos direitos funcionais decorrentes do descongelamento e o cronograma previsto para essas medidas. Caso o Município entenda pela inviabilidade da proposta, os vereadores solicitam que sejam apresentados os fundamentos técnicos, jurídicos e administrativos que sustentam esse posicionamento.
Na justificativa, os vereadores afirmam que o objetivo é acompanhar o andamento da Indicação 02/2026 e dar transparência às providências adotadas pelo Executivo após o fim das restrições impostas pela legislação federal. Os parlamentares destacam que diversos entes federativos já avançaram na regulamentação da matéria e defendem que os esclarecimentos contribuirão para a valorização dos servidores públicos e para o exercício da função fiscalizadora da Câmara.