SEMEC amplia estratégias para assegurar o acesso e permanência dos estudantes na educação básica
Com a retomada das aulas no segundo semestre, a Prefeitura de Nova Andradina, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (SEMEC), intensifica as ações de busca ativa escolar para identificar crianças e adolescentes que estão fora da escola ou que não frequentam regularmente as unidades de ensino. A iniciativa tem como objetivo identificar situações de ausência ou evasão escolar e assegurar o acesso e a permanência dos estudantes na educação básica.
A orientação é para que pais ou responsáveis que ainda não tenham matriculado seus filhos procurem uma unidade da Rede Municipal de Ensino ou a Secretaria Municipal de Educação para obter informações sobre matrícula e disponibilidade de vagas.
A busca ativa escolar integra as ações da gestão municipal voltadas à garantia do direito à educação. O trabalho permite identificar situações de ausência escolar ou falta de matrícula, estabelecer contato com as famílias e encaminhar cada caso, buscando viabilizar o acesso ou o retorno do estudante à escola.
A medida está amparada pela legislação brasileira. O artigo 208, inciso I, da Constituição Federal estabelece como dever do Estado garantir a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos. A Constituição também determina que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito constitui direito público subjetivo.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) reforça essa garantia. Conforme o artigo 4º, a educação básica é obrigatória dos 4 aos 17 anos. Já o artigo 5º atribui ao poder público a responsabilidade de recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, realizar a chamada pública e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
A legislação também estabelece aos pais ou responsáveis o dever de efetuar a matrícula dos filhos na educação básica. Nesse contexto, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte reforça a orientação para que as famílias regularizem a situação escolar das crianças e adolescentes. Para isso, devem procurar uma escola da Rede Municipal de Ensino ou a própria Secretaria para receber orientações e verificar a disponibilidade de vagas.
Para crianças de 0 a 3 anos, há vagas disponíveis nos Centros de Educação Infantil (CEINFs) da Rede Municipal. As famílias que necessitarem de atendimento para essa faixa etária devem procurar a SEMEC para realizar o cadastro. Após o registro, a solicitação será encaminhada à unidade de ensino correspondente para a realização da matrícula.
Garantir o acesso e a permanência de crianças e adolescentes na escola é uma responsabilidade compartilhada entre poder público, família e comunidade. O Governo Municipal reforça seu compromisso com a busca ativa e com a adoção de medidas que contribuam para assegurar o direito à educação.