Foto: CMNA
Demanda apresentada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência busca ampliar segurança jurídica nos procedimentos administrativos
A Câmara Municipal de Nova Andradina recebeu, na manhã desta segunda-feira (5), representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) para discutir a revisão da Lei Municipal nº 1.462, de 6 de julho de 2018. A medida busca alinhar as regras municipais às normas que tratam da concessão de horário especial a servidores com deficiência e àqueles que possuem dependentes nessa condição.
Participaram da reunião a secretária executiva dos Conselhos Municipais, Eliene Sanção, e a presidente do CMDPD, Alessandra Bertasi Nascimento. Elas apresentaram aos vereadores os fundamentos da solicitação e pediram apoio para a construção de uma proposta que contemple a demanda.
Entre os principais pontos está a concessão de horário especial ao servidor com deficiência, quando comprovada a necessidade, e ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, também mediante comprovação, sem exigência de compensação de horário.
A reivindicação considera a legislação federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a aplicação dessas regras aos servidores públicos estaduais e municipais. Segundo o CMDPD, a medida também poderá conferir maior segurança, uniformidade e previsibilidade aos procedimentos administrativos, evitando a judicialização de situações que possam ser resolvidas diretamente pela administração.
Ao falar em nome do Legislativo, o presidente da Câmara, professor Fábio Zanata, se comprometeu a dialogar com a administração municipal para avaliar a demanda e buscar uma solução administrativa para a questão apresentada.