Beneficiário também deverá desistir de ações judiciais em curso na data de entrada em vigor da lei complementar
Clodoaldo Silva, De Brasília/Correio do Estado
Todos os deputados federais sul-matogrossenses votaram, na noite de ontem (14), a favor da aprovação do perdão a dívidas de quase 3 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) no país e do aumento de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 no valor de enquadramento como MEI. O texto foi aprovado por 461 votos contra 4 e segue para votação no Senado Federal.
No caso de início de atividades do microempreendedor, o limite será de R$ 9.166,67 por mês, em 2027, e R$ 11.666,67 mensais, em 2028. Este incremento ocorrerá após dez anos com o valor congelado em R$ 6.750 por mês.
Outro ponto do texto é que ele concede perdão integral dos créditos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. O beneficiário deverá manter, como contrapartida, a adimplência dos recolhimentos de contribuição com vencimento nos seis meses subsequentes à data de entrada em vigor da futura lei, sob pena de cancelamento do perdão tributário.
O beneficiário também deverá desistir de ações judiciais em curso na data de entrada em vigor da lei complementar. O microempreendedor não deverá pagar honorários advocatícios por causa da extinção do processo judicial.
A proposta ainda permite que um MEI contrate até dois empregados que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional para atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural. Atualmente, a legislação permite que o MEI contrate apenas um empregado.
O texto aprovado recebeu votos favoráveis dos parlamentares do estado Camila Jara e Vander Loubet, os dois do PT; Marcos Pollon e Rodolfo Nogueira (ambos do PL); Beto Pereira (Republicanos), Dagoberto Nogueira (PP), Luiz Ovando (PP), Geraldo Resende (União Brasil).
O projeto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que incorporou medidas dos projetos de lei complementar (PLPs) 186/26 e 267/26, os dois de autoria do Governo Federal.
“Queremos aliviar o microempreendedor para que possa retomar suas atividades amplamente no mercado.
por taboola
Aquecer a economia, gerar emprego, beneficiar todos”, afirmou Pereira Júnior. De acordo com Governo, a medida vai causar impacto orçamentário de R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029.