Decisão foi tomada durante reunião do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima, que também aprovou medidas para o mercado de carbono e o monitoramento do Plano Clima e o novo inventário nacional de emissões de gases de efeito estufa; resultados serão apresentados na COP31
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O Governo Federal aprovou, nesta sexta-feira (6/11), o Mapa do Caminho para interromper e reverter o desmatamento e a degradação florestal até 2030. O documento busca acelerar a implementação de metas e planos já estabelecidos, mas que dependem de articulação e priorização para o alcance dos compromissos.
A aprovação ocorreu durante a 6ª Reunião Ordinária do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM), em Brasília, e os resultados do encontro integram a agenda climática brasileira que será apresentada na 31ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP31).
O Mapa do Caminho brasileiro tem quatro frentes principais de atuação: conservação e uso sustentável das florestas; restauração florestal; continuidade das ações de combate ao desmatamento ilegal e aos incêndios; e redução da supressão legal de vegetação, acompanhada de instrumentos econômicos.
O instrumento reúne prioridades estratégicas para o país nos próximos anos, com destaque para o fortalecimento e a ampliação do financiamento, da assistência técnica, da capacidade institucional, da governança, do acesso a mercados e da inovação e da tecnologia, aplicáveis aos diferentes instrumentos vigentes.
A elaboração do Mapa do Caminho brasileiro também se baseia na experiência brasileira na construção e implementação dos Planos de Prevenção e Controle do Desmatamento nos biomas do país. Com a retomada do PPCDAm e do PPCerrado, em 2023, a taxa anual de desmatamento caiu 71,2% na Amazônia Legal e 48,4% no Cerrado entre 2022 e 2026, segundo o Prodes/Inpe, e atingiu o menor nível das respectivas séries históricas. Nos demais biomas, que passaram a contar com planos próprios, o desmatamento recuou 65,4% no Pantanal, 41,7% no Pampa, 34,3% na Caatinga e 15,3% na Mata Atlântica entre agosto de 2024 e julho de 2025, na comparação com os 12 meses anteriores.
A iniciativa responde, em nível nacional, ao chamado da Presidência brasileira da COP30 e do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que os países apresentem estratégias para cumprir o compromisso coletivo firmado no primeiro Global Stocktake (Balanço Global do Acordo de Paris) de interromper e reverter o desmatamento e a degradação florestal até 2030.
REGULAMENTAÇÃO DO MERCADO DE CARBONO – A reunião do CIM também tratou das orientações para o funcionamento do mercado de carbono doméstico e a participação do Brasil em mecanismos internacionais.
O Comitê estabeleceu as diretrizes gerais para a implementação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), conforme previsto na Lei nº 15.042/2024. As orientações vão direcionar a regulamentação do sistema, incluindo as regras de mensuração, relato e verificação das emissões. A resolução orienta a implementação do mercado regulado de carbono para alcançar os resultados pretendidos, especialmente o aumento da competitividade da economia nacional, o desenvolvimento tecnológico e a criação de novas oportunidades, além de oferecer previsibilidade e segurança aos setores regulados.
Outra decisão da 6ª Reunião Ordinária trata da participação do Brasil em abordagens cooperativas internacionais previstas no Artigo 6º do Acordo de Paris. A resolução estabelece condições, procedimentos e limites para as operações que envolvam os chamados Resultados de Mitigação Transferidos Internacionalmente (ITMOs).
Foram definidos os limites de 50 milhões de toneladas de carbono-equivalente para autorização de resultados de mitigação gerados no período 2026-2030, e mais 100 milhões de toneladas para o ciclo 2031-2035. Foram também definidos os critérios para definição da lista de atividades elegíveis. No curto prazo, até a definição da lista definitiva, foram estabelecidas como prioridades as atividades que geram remoção de carbono, incluindo a restauração florestal, e redução das emissões de metano em aterros sanitários ou outros resíduos orgânicos.
Por meio de projetos e programas que gerarão ITMOs, o Brasil poderá cooperar com outros países e interagir com esquemas de compensação de emissões, como os associados à aviação internacional. A resolução busca atrair investimentos adicionais para medidas de mitigação em território nacional, acelerando o cumprimento das metas climáticas do país.
TRANSPARÊNCIA DA AGENDA CLIMÁTICA – O Comitê também validou o 2º Relatório Bienal de Transparência (BTR) e a 5ª Comunicação Nacional do Brasil. Esses documentos atualizam informações sobre as emissões nacionais de gases de efeito estufa e os esforços do país para cumprir seus compromissos no âmbito da Convenção sobre Mudança do Clima, incluindo a Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC).
Os dados mostram que, apenas entre 2022 e 2024, o Brasil reduziu suas emissões líquidas em cerca de 560 milhões de toneladas de carbono equivalente, devido, principalmente, à redução do desmatamento.
Os documentos serão enviados à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), em cumprimento aos compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito da Convenção e do Acordo de Paris.
Na oportunidade, foi aprovado, ainda, o 1º Relatório de Monitoramento do Plano Clima 2024–2035, que marca o início do acompanhamento periódico das ações previstas no plano para reduzir as emissões de gases de efeito estufa e preparar o país para os impactos da mudança do clima.
Os dados do monitoramento integram o sistema IndicaClima, que está sendo lançado ao público hoje. Desenvolvido pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), o sistema permitirá consultar informações sobre a execução das ações do Plano Clima em todos os setores, e será o primeiro sistema brasileiro de acompanhamento centralizado das políticas climáticas.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República