Foto: William Gomes
Projeto de lei de autoria do poder executivo municipal foi encaminhado para apreciação do poder legislativo e deverá ser votado nas próximas semanas
Cogecom,
A Agehnova (Agência Municipal de Habitação) de Nova Andradina, representada por sua diretora Marcia Lobo e o advogado Thiago Krein se reuniram nesta sexta-feira (12) com os parlamentares nova-andradinenses para prestar esclarecimentos e tirar dúvidas sobre o projeto de lei que institui a regularização fundiária no Bairro Flávio Derzi, situado em área próxima ao Cemitério Municipal.
O poder legislativo foi representado pelo presidente, Vailton Sordi (Amarelinho) e o 1° secretário Robertinho Pereira, e o corpo jurídico, representado pelo advogado Valter Bernegozzi Júnior e pelo diretor Fernando Mitsunaga.
O projeto de lei complementar n°3, de autoria do poder executivo municipal, institui a regularização fundiária na modalidade de interesse social no núcleo urbano informal consolidado no bairro Flávio Derzi.
O bairro é um dos mais antigos do município e conta com 122 imóveis, porém, os moradores não têm a escritura dos seus imóveis. A proposta da Prefeitura é legalizar a situação dos proprietários, mediante o preenchimento de alguns critérios definidos nesta lei como:
– Beneficiário não ser dono de nenhum imóvel urbano ou rural; – não ter sido contemplado com legitimação de e posse ou fundiária de imóvel urbano com a mesma finalidade; – em caso de imóvel urbano com finalidade não residencial, seja reconhecido pelo poder público o interesse público de sua ocupação.
De acordo com Márcia Lobo, todas as dúvidas dos vereadores foram sanadas. “Aguardamos a aprovação desta lei para darmos início ao processo de regularização fundiária, a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas a incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e a titulação de seus ocupantes”, explica a diretora da Agehnova.
No momento, o projeto está sob análise das comissões do poder legislativo e deverá ser encaminhado para votação nas próximas semanas.