A decisão do STJ de libertar o ex-governador, o seu filho e advogado já transitou em julgado
André Puccinelli não corre mais o risco de ser preso dentro do processo da Lama Asfática – Bruno Henrique / Arquivo / Correio do Estado
A Procuradoria-Geral da República não recorreu da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de mandar soltar o ex-governador André Puccinelli, o seu filho, André Puccinelli Júnior, e o advogado João Paulo Calves. Com isso, a decisão do STJ transitou em julgado e livrou os três de nova prisão dentro do mesmo processo.
Segundo o entendimento do advogado André Borges, defensor de Calves, “o acórdão poderia ser objeto de recurso no próprio STJ ou no STF, embora a chance de reversão fosse pequena”. Isto porque a decisão de soltura dos três foi por unanimidade de votos.
“A ausência de recurso do Ministério Público Federal liquida a possibilidade de nova prisão”, afirmou Borges. Para ele, “agora é esperar decisão sobre qual órgão do Judiciário é competente para o processo, concentrando a atenção na defesa para, no final, ser pedida a absolvição ao Judiciário”.
O relator do processo no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador Paulo Fontes, suspendeu a ação penal na primeira instância até a definição da instância que irá julgar os envolvidos.
André Puccinelli Júnior alegou existir conexão eleitoral no caso, porque o Ministério Público Federal apontou , na denúncia, suposto pagamento de propina da JBS ao ex-governador André Puccinelli em troca de incentivos fiscais. O dinheiro seria destinado à campanha eleitoral.
Fontes observou, ainda, em sua decisão, o fato do juiz federal Bruno Cezar da Cunha Teixeira, da 3ª Vara Federal de Campo Grande, não julgou a arguição de exceção de incompetência antes de marcar as audiência para ouvir as testemunhas. O desembargador cancelou essas audiências até decidir o destino do processo, que tanto pode ficar na 3ª Vara ou ser enviada à Justiça Eleitoral ou à Justiça Estadual por se tratar de crimes conexos afetos a ambas jurisdição.
Há ainda pagamento de patrocínio de eventos realizados pelo Instituto Ícone e compra de centenas de livros de Puccinelli Júnior. Para o Ministério Público Federal tudo não passava de pagamento de propinas ao ex-governador por intermédio do filho.
Por essa razão, o Puccinelli Júnior questionou a competência do juiz federal Bruno Cezar para julgar o processo. O juiz, no entanto, se manifestou, na denúncia do MPF, ser competente para julgar o caso por ser corrupção e lavagem de dinheiro. Só que ele não tinha decidido sobre a arguição de incompetência apresentada pela defesa.
Hoje, tanto o pai, quanto o filho e o advogado, que aparece no processo como diretor do Instituto Ícone, não serão mais presos. A não ser se surgir fatos novos. Mas neste processo, o Ministério Público Federal preferiu aceitar a decisão do STJ de mandar tirá-los da prisão.
A Sexta Turma do STJ referendou, por unanimidade, a liminar da ministra Laurita Vaz determinando a imediata soltura dos três, presos há mais de cinco meses. Eles deixarão a prisão à véspera do Natal de 2018.
Laurita não concordou com os argumentos do juiz Bruno Cezar de mantê-los presos por não vislumbrar continuidade delitiva.