por: DPGEMS
Moradores do assentamento Teijin, localizado em Nova Andradina, procuraram a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, por meio do defensor público Edson Cardoso, para reclamar que não conseguem celebrar contratos com a concessionária Energisa para o fornecimento de energia elétrica às residências. No local residem cerca de 104 famílias.
Na segunda-feira (08), o Núcleo de Ações Institucionais e Estratégicas (NAE) instaurou um Procedimento de Apuração Preliminar (PAP), publicado no Diário Oficial do Estado nº 9.937, para investigar a ilegalidade e inconstitucionalidade do caso.
O objetivo é obter informações, oitivas, certidões, laudos, relatórios, destinados a comprovar a ameaça ou lesão ao interesse ou direito fundamental coletivo ou individual homogêneo dos moradores do assentamento e, caso seja necessário, ajuizar ação. O prazo para a conclusão do procedimento é de 45 dias podendo ter prorrogação.