Projetos de Lei estão em pauta para serem avaliados pelos deputados estaduais
Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul iniciam a semana das sessões parlamentares com dois projetos de Lei que impactam diretamente no bolso do consumidor. Estão em pauta nesta terça-feira (6) proposta que estabelece limitações ao corte de fornecimento de água, energia elétrica e serviços de telefonia e também a suspensão da cobrança de tarifa mínima de consumo. As duas propostas são do deputado Cabo Almi (PT) e passam pela primeira discussão e votação.
Sobre estabelecer limites ao corte de fornecimento de água, energia elétrica e serviços de telefonia, em Mato Grosso do Sul, a proposta teve parecer favorável por maioria da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação). O deputado propõem que as concessionárias não poderão cortas os serviços às sextas-feiras, vésperas de feriados, domingo e em quaisquer dias precedentes a datas em que, por qualquer razão, não haja expediente bancário normal e deverão ser precedidos de notificação ao usuário que, seja anterior, em pelo menos 10 dias ao ato do corte e seja pessoal ou postal com aviso de recebimento.
Já o Projeto de Lei 52/2016, que trata sobre a suspensão da cobrança de tarifa mínima de consumo pelas concessionárias prestadoras de serviços essenciais de água e energia elétrica, a CCJR emitiu parecer contrário por maioria. Se a proposta for aceita, as concessionárias e prestadoras de serviços essenciais de
fornecimento de água e energia elétrica ficarão proibidas de cobrar tarifa mínima de consumo ou adotar
práticas similares no Estado.
Os deputados vão votar em segunda discussão, projeto de Lei 45/2019, do deputado Lidio Lopes (PATRI), que trata sobre a permissão para que sejam levados animais domésticos e de estimação para visitar pacientes internados em hospitais públicos e privados, contratados, conveniados e cadastrados no SUS (Sistema Único de Saúde). A proposta tem parecer favorável por maioria na Comissão de Saúde.
Outro projeto pautada para esta sessão, é do Pedro Kemp (PT), de número 13/2019. A proposta altera o art. 2º da Lei nº 1.693 de 12 de setembro de 1996, que reconhece no Estado, a língua gestual, codificada na Libras (Língua Brasileira de Sinais), como meio de comunicação objetiva e de uso corrente.
Evander Vendramini (PP) propôs através do projeto 130/2019, revogar as Leis: nº 1.999, de 14 de setembro de 1999, Lei nº 2.000, de 21 de setembro de 1999, Lei nº 2.045, de 14 de dezembro de 1999. A ideia é compilar legislações sobre o mesmo tema, para facilitar a busca e o acesso aos cidadãos.
O projeto de número 254/2017 de Felipe Orro (PSDB), estabelece a obrigatoriedade de divulgação, de forma visível e clara por meio de afixação de tabelas, das taxas de juros nas vendas a prazo e no crédito ao consumidor pelas instituições financeiras e estabelecimentos comerciais. O projeto tem parecer contrário por unanimidade da Comissão de Turismo, Indústria e Comércio e parecer favorável por unanimidade da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.
Por fim, o presidente da Casa de Leis, Paulo Corrêa (PSDB), propôs dois projetos de resolução, concedendo Comenda do Mérito Legislativo.