A Prefeitura de Nova Andradina é obrigada a cumprir as medidas judiciais, sob pena de ter as contas bloqueadas
Cogecom,
Cerca de R$ 67 mil ao mês. Este é o custo que a Prefeitura de Nova Andradina está arcando no momento para o cumprimento das ordens judiciais que chegam semanalmente ao departamento jurídico exigindo a internação e o tratamento compulsório de cidadãos que sofrem de dependência química de drogas ou/e de álcool.
De maio de 2018 até agora são 24 internações feitas em clínicas particulares e comunidades terapêuticas via ação judicial, a maioria encaminhada para desintoxicação, mas também há casos psiquiátricos. A Prefeitura é obrigada a cumprir as medidas judiciais, sob pena de ter as contas bloqueadas.
“As famílias buscam na Justiça a interdição e internação compulsória de seus familiares. O poder judiciário determina e temos que arcar com todos os custos. Isso inviabiliza investimentos em áreas importantes, até mesmo na própria saúde”, desabafa o prefeito Gilberto Garcia. Ele defende o direito dos dependentes a um tratamento digno, mas condena a judicialização indiscriminada de internações compulsória.
O titular da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) Arion Aislan lembra que a Prefeitura possui todo suporte necessário para o tratamento ambulatorial do dependente químico e da sua família no Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS), contando com psiquiatra, reuniões em grupos, oficinas terapêuticas, uso de medicação controlada, entre outras ações.
“Tratar um dependente químico é um esforço coletivo que envolve ações que exigem muito mais que uma internação. Temos uma equipe de profissionais capacitados para atender as pessoas com transtornos mentais e de comportamento, em razão do uso de substâncias psicoativas. Somente quando o tratamento ambulatorial não surte efeito é que a internação é indicada”, esclarece.
Arion explica que a administração está buscando o apoio da Procuradoria do Estado para dividir os custos com o município. As determinações judiciais de internações são acatadas primeiro pelo governo municipal, até mesmo porque tem um contato com a família. O governo do Estado é solidariamente responsável pelo atendimento integral à saúde dos cidadãos, no entanto todos os custos têm recaído sobre o município.
Para tentar amenizar a situação, a administração municipal conseguiu através da Procuradoria Estadual o encaminhamento para hospitais conveniados do governo do Estado como Hospital Psiquiátrico de Paranaíba e o Nosso Lar, em Campo Grande.
O único inconveniente nessas clínicas é que o paciente pode permanecer por apenas 90 dias. E, muitas vezes, não se reabilitam neste período. No caso da clínica conveniada pelo município, não há prazo determinado para internação, mas a Prefeitura exige um relatório psiquiátrico e psicológico mensal para avaliar a evolução do tratamento. O município ainda arca com o transporte do paciente e da família até a clínica, que está localizada em São José do Rio Preto.
Outra possibilidade aventada é o ressarcimento aos cofres do município dos valores pagos com internações desde o ano passado pelo governo do Estado.
“Temos um suporte jurídico que nos dá apoio nesses processos judiciais. Eles estão em contato direto com a procuradoria para mostrar as dificuldades que o município tem para custear internações compulsórias. São mais de R$ 780 mil por ano, isso sem falar na judicialização de outros serviços públicos como fornecimento de medicamentos, exames e a cobertura de tratamento de doenças”, avalia o secretário Arion Aislan.
Na análise do prefeito Gilberto Garcia, o gestor público municipal está numa encruzilhada porque não tem orçamento capaz de cobrir as demandas judiciais. Por isso, a União e o estado deveriam assumir com maior intensidade a corresponsabilidade pelo aporte financeiro à saúde.
“As famílias buscam o Judiciário como última alternativa para receber o tratamento. O crescimento do número de ações judiciais, aliado ao fato de que as decisões são predominantemente favoráveis aos autores, compromete gravemente o orçamento destinado à saúde. O município arca com os gastos que não estão programados, prejudicando outros investimentos. É preciso uma união de esforços para assegurar a dignidade e a vida do paciente, mas sem perder de vista que o poder público deve legislar para bem comum”, encerra o prefeito.
Vale ressaltar que além das internações compulsórias (sem o consentimento do paciente), o município ainda arca com internações voluntárias, pessoas que desejam passar por tratamento de dependência química por vontade própria. Este trabalho é feito através de convênio com o Esquadrão da Vida. A instituição recebe R$ 180 mil anuais, através de convênio com a Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social.
