A situação de calamidade pública decretada nas cidades de Batayporã e Costa Rica pode ser prorrogada. A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) apresentou nesta terça-feira (9) os Projetos de Decreto Legislativo 3/2021 e 4/2021 que estendem os prazos em ambos os municípios.
De acordo com as propostas, a prorrogação justifica-se em razão da continuidade da situação de urgência causada pela pandemia do novo coronavírus. A medida visa propiciar a continuidade de ações emergenciais de prevenção e combate à Covid-19.
Caso os projetos sejam aprovados, a situação de calamidade pública vigerá até o dia 30 de junho de 2021. Os decretos serão válidos exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).