Os vereadores Josenildo Ceará (PT), Gabriela Delgado (PSB) e Cida do Zé Bugre (PL) apresentaram a indicação nº 210/2021, em que propõem convênio que permita a presos trabalharem.
A medida está embasada no Art. 17 e seguintes, da Lei de Execução Penal, que trata da “Assistência Educacional a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado”.
No documento, os parlamentares solicitam a elaboração de estudos e projetos de parcerias com órgãos e instituições públicas municipais firmando convênio para utilização de mão de obra remunerada em serviços de construção, reformas e manutenção de prédios e edifícios públicos municipais, vislumbrando a remição da pena dos encarcerados por meio do trabalho prestado.
A indicação foi aprovada por unanimidade e enviada aos órgãos competentes.