A população pode solicitar o cálculo dos débitos e as guias de pagamento no setor de Tributação localizado no Paço Municipal. Foto: Prefeitura de Batayporã
Há ainda a possibilidade de parcelamento: em até 12 vezes, a remissão é de 70% e, em até 24 vezes, 20%.
Contribuintes inscritos na dívida ativa do município de Batayporã terão a oportunidade de regularizar seus débitos com remissão de até 100% do valor de juros, multas e atualização monetária no pagamento à vista. A medida está prevista na Lei Complementar nº 54, de 20 de maio de 2021, que institui o Programa de Pagamento Incentivado – Recuperação Fiscal (PPI-REFIS).
Há ainda a possibilidade de parcelamento. Para até 12 vezes, a remissão é de 70% e, no parcelamento em até 24 vezes, a remissão é de 20%. Conforme explicou o secretário municipal de Administração, Finanças e Planejamento, Gabriel Boffo, o intuito é incentivar a regularização e diminuir o déficit de arrecadação municipal. Atualmente, a dívida ativa dos contribuintes com a Prefeitura é de quase R$ 7 milhões.
“Logo que fizemos o levantamento no início da gestão, ficamos preocupados com os valores. Batayporã deixa de arrecadar e de investir na cidade por causa desses débitos. Quando encaminhamos o Projeto de Lei para a Câmara, os vereadores entenderam a necessidade e colaboraram muito com a proposta, que inclusive, foi aprovada por unanimidade”, detalhou o secretário.
Os contribuintes incluídos na dívida ativa do município estão sujeitos a restrições de crédito vinculadas ao Cadastro de Pessoa Física (CPF). Além disso, não é possível contar com a emissão de certidões negativas, que podem ser requisitadas em diversas situações. “Se as dívidas forem executadas judicialmente, o transtorno é muito grande. Pode acontecer até mesmo a penhora dos bens do devedor para garantir o pagamento. Por isso queremos incentivar a regularização”, acrescentou Boffo.
A população pode solicitar o cálculo dos débitos e as guias de pagamento no setor de Tributação localizado no Paço Municipal – Rua Luiz Antônio da Silva, n. 1249. O horário de atendimento vai das 7h às 13h, de segunda a sexta-feira. É importante respeitar o distanciamento mínimo e usar máscara encobrindo boca e nariz.