Convênio autorizado pela Câmara de Vereadores de Nova Andradina, nesta semana, irá possibilitar a ampliação e adaptação de salas multidisciplinares da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), mantenedora da Escola de Educação Especial “Raio de Sol”.
A autorização partiu da aprovação, por unanimidade, do Projeto de Lei 14/2021, encaminhado pelo Executivo municipal, e que dispõe sobre a autorização de transferência de recursos financeiros mediante a celebração de Termo de Fomento entre o Município de Nova Andradina e APAE. 176680
Ao todo, serão repassados à Associação R$ 111.233,67, para auxiliar o início do custeio da construção de 305,64m² e regularização de 697,24m² da ampliação e adaptação, respectivamente, de salas multidisciplinares na sede da APAE, conforme memorial descritivo, planilha e projeto apresentados em processo administrativo (87.251/2020).
Atualmente, a unidade possui 15 salas de atendimento destinadas a 278 usuários com deficiência intelectual e múltipla. Com o aumento da procura, a Associação está com dificuldade de acomodação nos respectivos espaços multidisciplinares, sendo necessário improvisar o ambiente.
O Termo de Fomento poderá ser rescindido ou suspenso unilateralmente pelo Município caso forem descumpridas as suas cláusulas ou pela conveniência e interesse público. Além disso, a APAE deverá prestar contas de forma integral das receitas e despesas em até 60 dias após o término da vigência do Termo.