A Câmara de Vereadores vota nesta terça-feira (06/07), durante a 19ª Sessão Plenária Ordinária Deliberativa, a partir das 18h, o Projeto de Lei Complementar nº. 04/2021, que institui o Programa Especial de Parcelamento Incentivado (PEPI) no município de Nova Andradina.
A medida visa mitigar os efeitos da pandemia do novo Coronavírus e promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Divida, ajuizados ou a ajuizar, em razão de débitos ocorridos até 31 de dezembro de 2020.
A deliberação consta na pauta de votações e está disponível no site da Câmara (www.novaandradina.ms.leg.br). Ela também pode ser acessada diretamente pelo endereço https://www.novaandradina.ms.leg.br/processo-legislativo/pautas-das-sessoes/pauta-da-19a-sessao-plenaria-ordinaria-deliberativa-06-07-2021/. Na ocasião, serão votados ainda outros dois requerimentos e 18 indicações. A sessão será transmitida ao vivo pelo Facebook e YouTube (@CamaraNovaAndradina).
Projetos para leitura
Constam ainda para leitura e encaminhamento às comissões os projetos de lei n°. 17, 18 e 20, que tratam, respectivamente, de autorização para destinação de trator ao IFMS, desafetação de área e doação de imóvel.
Também será recepcionado em plenário o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n°. 01/2021, que altera e acrescenta disposições na Lei Orgânica do Município de Nova Andradina, e os projetos de lei complementar n°. 05 (institui, revoga e modifica regra do Regime Próprio de Previdência Social de acordo com a Emenda Constitucional n°. 103/2019); n°. 06 (altera a Lei Complementar 042/2002) e n°. 07 (institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município; fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões e autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar).
As propostas que darão entrada na Câmara incluem ainda o Projeto de Lei do Legislativo n°. 27/2021, que revoga a Lei Municipal n°. 1.603/2020; n°. 28/2021, que dispõe sobre a denominação da Travasse A, no Bairro Monte Carlo, que passará a ser denominado Antônio Fausto Rodrigues; e n°. 30/2021, que dispõe sobre a criação de memorial em homenagem às vítimas de Covid-19 no município.
Depois de lidos em plenário, todos os projetos, com exceção da lei que cria o PEPI, serão encaminhados para análise das comissões permanentes antes de serem votados nas próximas sessões da Câmara.