A Câmara de Vereadores de Nova Andradina aprovou duas indicações e um requerimento para serem analisadas e executadas pela Secretaria Municipal de Cidadania e a Assistência Social (SEMCIAS). As deliberações ocorreram durante a 25ª Sessão Plenária Ordinária, realizada na noite de terça-feira (31).
Na Indicação 449/2021, as vereadoras Cida do Zé Bugre (PL) e Márcia Lobo (MDB) solicitaram que seja criado o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência em Nova Andradina.
Em sua justificativa, as parlamentares defendem que a criação do referido conselho se faz necessária em razão da população estar desprovida de assistências de políticas públicas, ressaltando ainda, que o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência é um órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador das ações políticas voltadas à promoção, inclusão social e defesa dos direitos da pessoa com deficiência no município.
Já a vereadora Gabriela Delgado (PSB), subscrito pelos demais parlamentares, sugeriu na Indicação 451/2021 que seja feita ampla divulgação sobre o local apto para atendimento à população que não possui acesso à internet e necessitam do agendamento para a emissão do documento de identidade, uma vez que a URPI (Unidade Regional de Perícia e Identificação) só realiza o atendimento com agendamento prévio.
Na ocasião, o Legislativo também encaminhou o Requerimento 99/2021, subscrito por todos os parlamentares, em que solicitam informações sobre o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) da Unidade de Nova Casa Verde.
No documento, os parlamentares questionam o valor gasto com o SCFV nos anos de 2019 e 2020, incluindo alimentação, cronograma de atendimento as crianças e adolescentes durante a pandemia, bem como a frequência dos alunos, volta dos atendimentos presenciais, além de informações quanto à reforma da referida unidade, quando iniciou e qual data prevista para o seu término e qual valor previsto para ser gasto com a reforma.