Polícia Militar e Departamento de Trânsito do Município agora estão habilitados para fiscalizar e disciplinar o setor nas ruas e avenidas de Batayporã (Foto: Anaurelino Ramos)
Um convênio firmado entre a Prefeitura de Batayporã (MS) e a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, deu legalidade para que o trânsito no âmbito do município seja disciplinado e fiscalizado.
No convênio ainda está inserido o Departamento Municipal de Trânsito e Transporte, Polícia Militar, agentes municipais devidamente credenciados na forma da Lei e o Detran-MS, órgão arrecadador.
Fiscalização
O convênio vai possibilitar à realização e a fiscalização pelas ruas e avenidas da cidade, operação de trânsito, e a aplicação de medidas administrativas.
E por sua vez a autuação será de ambas as competências (Estadual e Municipal), nas vias públicas do Município; se adequando também ao sistema informatizado do Detran-MS.
O convênio, com data de 02 de janeiro de 2022, é assinado pelo Prefeito do Município Germino Roz, Antônio Carlos Videira, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.
E ainda o chefe do Departamento de Trânsito e Transporte do Município, Valdemir dos Santos Reis, Marcos Paulo Gimenez, Coronel e Comandante Geral da Polícia Militar e ainda Rudel Trindade, Diretor Presidente do Detran-MS.
Convênio
O convênio é fundamentado nas disposições do Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei Federal nº. 9.503, de 23/09/1997), Resoluções do CONTRAN, da Lei Federal nº. 8.666 de 21/07/1993, do Decreto Estadual nº. 11.261, de 16/06/2003 e Resolução/SEFAZ nº. 2093
de 24 de outubro de 2007.