Por unanimidade, a Câmara de Nova Andradina aprovou o Projeto de Lei n°. 01/2022 que torna obrigatória a divulgação de informações sobre os imóveis locados pelo Executivo municipal.
A medida é de autoria das vereadoras Gabriela Delgado (PSB) e Cida do Zé Bugre (PL), em conjunto com os vereadores Josenildo Ceará (PT) e Dr. Leandro Fedossi (PSDB).
De acordo com os autores, os dados deverão ser submetidos no portal da transparência e exibir os dados de todos os contratos de locação de imóveis realizados pela Administração pública, direta e indireta.
Entre os dados a serem publicados estão a ata da locação, valor, tempo de duração do contrato, finalidade da locação e nome do locatário. “O objetivo dessa propositura é garantir a transparência ativa dos contratos de locação firmados pela municipalidade, para que o cidadão tenha acesso às informações sobre o uso do recurso público em linguagem rápida e acessível”, destacaram os parlamentares.
“Nesse sentido, esperamos que, cada vez, o Poder Público informe espontaneamente aos cidadãos como é feito o uso do dinheiro público, pois a transparência passiva, aquela em que o cidadão deve estar solicitando à informação que deseja, inibe a participação dos munícipes nos atos da administração em virtude do excesso de burocracia para obter a solicitação desejada”, emendaram.
Depois de aprovado, o projeto segue para ser sancionado pelo Executivo municipal.