As vereadoras Márcia Lobo (MDB), Gabriela Delgado (PSB) e Cida do Zé Bugre, em conjunto com os vereadores Fábio Zanata (MDB), Josenildo Ceará (PT) e Deildo Piscineiro (PSDB) apresentaram proposta para assegurar às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e acompanhante o direito à meia-entrada em eventos culturais e esportivos realizados no município.
O Projeto de Lei 006/2022 foi aprovado nesta terça-feira (12), durante a 7ª Sessão Plenária Ordinária Deliberativa, e segue para ser sancionado pelo prefeito de Nova Andradina, Gilberto Garcia (PL).
O benefício será concedido mediante a apresentação, pela pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo ou seu responsável, de atestado médico constando o Código Internacional da Doença (CID) ou de documento emitido por órgão que comprove a condição.
Já o acompanhante deverá apresentar documento oficial com foto no momento da aquisição do ingresso ou ticket da pessoa com TEA.