A atualização do Termo de Permissão de Uso de Solo e Alvará para o exercício profissional da categoria é exigida por Lei Municipal nº. 514/2005.
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O Departamento Municipal de Trânsito de Nova Andradina, o DEMTRAN, convoca os mototaxistas em situação de atraso na regularização de seu cadastro, para que compareçam à sede da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, tendo em vista a atualização de seu exercício profissional no município, a partir do do Termo de Permissão de Uso de Solo e Alvará para o exercício de 2022, exigido na Lei Municipal nº. 514/2005.
Ao comparecer no DEMTRAN, o profissional deverá portar os seguintes documentos pessoais e de desempenho da atividade para que sejam anexados ao requerimento padrão disponibilizado no departamento: cópia do comprovante de quitação eleitoral; cópia da Carteira Nacional de Habilitação; cópia do Certificado de Propriedade do Veículo em nome do permissionário; Certidão Negativa de Débitos com a municipalidade (Prefeitura – Tributação); comprovante de residência e cópia do Curso de Capacitação de Mototaxista.
Sem o alvará atualizado, em caso de autuação, o mototaxista ficará sujeito à remoção de seu veículo, que deverá ser encaminhado para o local determinado pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos sob a orientação do DEMTRAN. O veículo só será liberado mediante exibição do alvará regularizado, do comprovante de pagamento das multas fixadas em 35 UFMs e da comprovação do recolhimento das despesas decorrentes da remoção e da estadia do veículo.