Até o momento, MS está entre os quatro estados da federação que terão reforço na segurança
Por: Correio do Estado
Decisão foi tomada na sessão desta terça-feira (25) – Reprodução/TSE
Com a decisão, as cidades do Estado são: Amambai, Paranhos, Bela Vista, Caracol, Ponta Porã, Aral Moreira, Coronel Sapucaia, Antônio João, Caarapó e Juti.
Ao todo foram 80 localidades no país incluídas na decisão por unanimidade, na sessão administrativa desta terça-feira (25). Além de Mato Grosso do Sul, são 20 municípios do Acre, 39 em Mato Grosso e 10 em Tocantins.
Até o momento, também já foram deferidos pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, pedidos para outras 429 localidades do Amazonas, Maranhão, Pará, Piauí e Rio de Janeiro.
Os requerimentos ainda devem ser referendados pelo Plenário.
Previsão legal
A possibilidade de requisição do auxílio das Forças Federais pelo TSE está prevista na legislação desde 1965. O artigo 23, inciso XIV, do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) estabelece que cabe privativamente ao TSE “requisitar Força Federal necessária ao cumprimento da lei, de suas próprias decisões ou das decisões dos tribunais regionais que o solicitarem, e para garantir a votação e a apuração”.
De acordo com a regra prevista na Resolução TSE nº 21.843/2004, o TSE pode requisitar o apoio para garantir o livre exercício do voto, bem como a normalidade da votação e da apuração dos resultados.
Para tanto, os TREs devem encaminhar o pedido indicando as localidades e os motivos que justifiquem a necessidade de reforço na segurança, com a anuência da Secretaria de Segurança dos respectivos estados.
Os pedidos aprovados pelo TSE são encaminhados ao Ministério da Defesa, órgão responsável pelo planejamento e pela execução das ações empreendidas pelas Forças Armadas.