Ministério Público de Ivinhema recomenda ao Prefeito retomar terrenos doados para servidores da área de segurança (Foto: Artigo/Vale do Ivinhema Agora)
O Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria da Comarca de Ivinhema (MS), recomendou ao Prefeito do Município, Juliano Ferro Barros Donato, a revogação do decreto número 600, de 26 de outubro de 2022.
Esse decreto legalizou a doação por parte do município de 18 terrenos, localizados na quadra 02, do Conjunto Habitacional Salvador de Souza Lima.
As doações beneficiaram servidores públicos estaduais pertencentes aos quadros da área da Segurança Pública.
Na recomendação, o Promotor de Justiça Daniel do Nascimento Britto, explica que a doação favorece uma determinada categoria em detrimento a outras, afrontando o artigo 25 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e 37 da Constituição Federal.
Retomada
Por último o Promotor recomenda o prefeito a adotar medidas legais para que em caso do município tiver efetuado as doações de terrenos, que faça a sua imediata retomada e que inclua os imóveis de volta ao patrimônio do município.
O Promotor também recomendou que o executivo se abstenha de cumprir a Lei Municipal n. 2056, de 22 de dezembro de 2022. Ela versa sobre as doações.
E o seu encaminhamento à Câmara Municipal de Ivinhema para promover a revogação da referida Lei.
O prazo para que o chefe do executivo, informe se pretende acatar ou não a recomendação do Ministério Público é de 10 dias.
Se for acatar a recomendação ou não, é necessário encaminhar a decisão por escrito e dentro do prazo legal. (Vale do Ivinhema Agora)