A avaliação da Corte de Contas servirá de auxílio para o julgamento a ser realizado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul
Em Sessão Ordinária Anual Específica do Tribunal Pleno Presencial, realizada na quarta-feira (31), o TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) aprovou com ressalvas as contas de 2022 do governo de Reinaldo Azambuja (PSDB). Entre os pontos ressalvados estão a falta de informação relativa às obras em andamento e paralisadas, ausência de notas explicativas relativas aos repasses dos duodécimos em valores inferiores ao estabelecido na Lei Orçamentária Anual, entre outros.
Também foram apresentadas como problemáticas a destinação de recursos ao Fundo de Habitação de Interesse Social do Estado, em montante inferior a 1% previsto na Constituição Estadual; desempenho dos resultados primário e nominal inferior às metas fiscais estabelecidas nas disposições do art. 12 da Lei Orçamentária para 2022 e falta de informações quadrimestrais sobre a realização de audiências públicas para o acompanhamento do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre.
As contas foram relatadas pelo conselheiro-relator Flávio Kayatt e acompanhadas por unanimidade pelo Tribunal, após a análise favorável apresentada pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas, João Antônio de Oliveira Martins Júnior.
Como recomendação, foi determinado o encaminhamento do documento que demonstre o detalhamento das obras em andamento e paralisadas, a elaboração do ‘Demonstrativo da Despesa Com Pessoal’ para os próximos quadrimestres; destinação ao Fundo de Habitação de Interesse Social do Estado, o valor total, de no mínimo 1% dos valores dos impostos previstos na Constituição Estadual; e para que o Governo do Estado avalie as causas ensejadoras do não cumprimento das metas de Resultado Primário e Nominal previstas para 2022, e para que sejam adotadas medidas efetivas para viabilizar a obtenção dos resultados fiscais compatíveis com os parâmetros preestabelecidos nas leis estaduais que regulamentam a execução orçamentária dos recursos públicos.
O resultado foi anunciado pelo presidente do TCE-MS, conselheiro Jerson Domingos, ao fim da sessão. A avaliação da Corte de Contas servirá de auxílio para o julgamento a ser realizado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
Gasto acima da arrecadação
De acordo com o relatório, a Lei Orçamentária Anual para 2022 superou as expectativas, arrecadando o total de R$ 22,571 bilhões, sendo que o valor estimado com as despesas era de R$ 18,475 bilhões. No entanto, o valor executado pelo governo do Estado no exercício de 2022 totalizou R$ 23,115 bilhões. Para Kayatt, despesas “devidamente suportadas pelas receitas arrecadadas e em parte pelo superávit financeiro apurado no exercício financeiro anterior”.
Outro ponto apontado como destaque do relatório foi para as ações e serviços públicos de saúde, em que a meta constitucional mínima de 12% das receitas de impostos e transferências foi alcançada, sendo que o valor de R$ 2,037 bilhões foi aplicado na saúde, o que corresponde a 13,59% das receitas.
A sessão contou com a participação dos conselheiros Osmar Jeronymo, Marcio Monteiro, e dos conselheiros substitutos Célio Lima de Oliveira, Patrícia Sarmento e Leandro Lobo Ribeiro Pimentel.
Também estiveram presentes no plenário acompanhando a sessão o deputado estadual Paulo Corrêa, representando o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gerson Claro; o secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica, Pedro Arlei Caravina, representou o governador do Estado, Eduardo Riedel; a superintendente de Contabilidade-Geral do Estado, Oraide Serafim Baptista Katayama; a Consultora Legislativa do Estado: Doriane Gomes Chamorro; o controlador-geral do Estado, Carlos Eduardo Girão de Arruda; e a procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia.