Vereadores convocaram representantes das pastas da saúde e da educação para discutir a regulamentação da lei nº 1715, de dezembro de 2022
Por iniciativa da Câmara de Vereadores, Nova Andradina será o primeiro município de MS a regulamentar a Lei nº 1715, que dispõe sobre a disponibilização de absorventes em escolas públicas e rede municipal de saúde.
Nesta segunda-feira (26), mais um passo importante foi dado pelo poder legislativo no sentido de assegurar a oferta de absorventes pelo município com a convocação da secretária de educação, Giuliana Masculi, e as representantes da secretaria de saúde, Ingrid Travain e Simone Marega, pelos membros da Comissão de Eficácia Legislativa e pelos autores da referida lei.
Nesta reunião ficou definido que as normas regulamentadoras serão instituídas por decreto municipal, a ser publicado nos próximos dias, tendo como base o decreto do Ministério da Saúde, do governo federal, que cria o Programa de Proteção e Promoção de Saúde e Dignidade Menstrual.
Assim, serão contempladas estudantes de baixa renda matriculados em escolas públicas, pessoas em situação de rua ou de vulnerabilidade social, pessoas em situação de privação de liberdade e que cumprem medidas socioeducativas, mulheres que integram o CAD Único e, em caráter emergencial, mulheres que precisem do absorvente higiênico nas unidades de saúde, CEM e CAPS.
Autoras da Lei, as vereadoras Gabriela Delgado (PSB), Márcia Lobo (MDB) e Cida do Zé Bugre (PL), e os vereadores Fábio Zanata (MDB), Josenildo Ceará (PT) e Wilson Almeida (PSDB) agradeceram o empenho das técnicas da secretaria de saúde e equipe da educação em colocar em prática a lei municipal.
“Nesta semana, Nova Andradina faz o lançamento deste programa no âmbito municipal, se tornando a primeira cidade do estado de MS a ofertar absorventes de forma gratuita. As mulheres vão ter dignidade menstrual sem constrangimentos e risco de abandono escolar, além de minimizar o risco de doenças”, destacou a vereadora Gabriela Delgado.
“É o primeiro projeto de lei de autoria do legislativo sancionado pelo poder executivo, que gera ônus ao município. Trabalhamos quase um ano para estudar a fonte de recursos e viabilizar a sua constitucionalidade. Além da aquisição e distribuição de produtos, é importante que sejam desenvolvidas ações de conscientização sobre a adequada higiene menstrual e atenção à saúde íntima”, considera Márcia Lobo.
Já a vereadora Cida convidou a todos para a solenidade de lançamento do Programa de Proteção e Promoção de Saúde e Dignidade Menstrual, que acontecerá nesta quarta (28), às 10h, no auditório do Paço Municipal, sob a organização da Prefeitura de Nova Andradina.