Relatório do TCU aponta fragilidade no controle do acesso a armas no Brasil e risco à segurança pública
Por Anahi Zurutuza | Campo Grande News
Entre 2019 e 2022, 187 condenados por crimes em Mato Grosso do Sul conseguiram ser CACs (Caçadores, Atiradores e Colecionadores de Armas). O aval para comprar armas também foi emitido, renovado ou mantido pelo Exército para 75 pessoas com mandado de prisão. Os dados estão em relatório sigiloso elaborado pelo TCU (Tribunal de Contas da União) sobre o controla das armas por parte dos militares no Brasil.
Conforme o levantamento nacional, divulgado pelo Estadão, 5.235 pessoas em cumprimento de pena puderam obter, renovar ou manter os chamados certificados de registro (CR) durante o período que houve flexibilização do acesso às armas no país. Deste total, 1.504 tinham processos de execução penal ativos, mas não foram barrados. Há ainda que tenha sido condenado após a emissão do CR, mas cuja documentação não foi suspensa.
No Brasil, 2.690 pessoas com ordens de prisão inclusas no BNMP (Banco Nacional de Monitoramento de Prisões) tiveram permissão de acesso a armamentos.
Foram identificados 70.646 boletins de ocorrência registrados em nome de CACs no território nacional, 2.978 deles em Mato Grosso do Sul, conforme os dados também obtidos pelo Campo Grande News.
Até 2022, Mato Grosso do Sul tinha arsenal de 24,6 mil armas registradas no Sinarm (Sistema Nacional de Armas) da Polícia Federal, conforme o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2023.
Para o TCU, os dados expõem que “a comprovação de idoneidade junto ao Exército dos requerentes de autorização para manejo de arma de fogo possui sérias fragilidades”, o que representa “risco à segurança pública”. O órgão fiscalizador levanta a hipótese que o crime organizado utilize “laranjas” para burlar o controle de acesso a armas.
A Lei 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, condiciona o acesso a armas a pessoas que provem serem idôneas, ou seja, que não estejam respondendo a inquérito policial ou a processo criminal. O relatório aponta, porém, que a regra não é cumprida e a falha está, por exemplo, na “inexistência de certidão de antecedentes criminais unificada a nível nacional”.
O levantamento foi feito com base no cruzamento de dados do Sigma (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas), SEEU (Sistema Eletrônico de Execução Unificado), Sinesp (Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública) e BNMP.
Outro lado – O promotor de Justiça de Mato Grosso do Sul, Luciano Lara, contesta os dados. “Sobre a questão de que há um relatório do TCU dizendo que há milhares de CACs com certidões positivas, informo, como pesquisador do tema e dedicado ao enfrentamento à criminalidade armada há 20 anos, que não há nenhuma possibilidade de sequer haver uma centena de casos de bandidos que tentam se infiltrar com documentos falsos no sistema mais burocrático e fiscalizado do mundo, não havendo qualquer risco à segurança pública”, afirmou ao Estadão. O promotor é autor dos livros “LDA – Legítima Defesa Armada” e “Papa Alpha – Porte de Arma para Defesa Pessoal”.
Já o Exército informou, em nota, que prefere não comentar, pois se trata de documento sigiloso. “O Exército vem adotando todas as medidas cabíveis para aperfeiçoar os processos de autorização e fiscalização dos CAC”, completou. –