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Dica da Polícia Civil: Fornecer bebida alcoólica a menores é crime

Hoje o tema é o fornecimento de bebidas alcoólicas a menores.

Diversas pessoas vêm sendo detidas por esta ação e não saberem que estão cometendo um crime. O mesmo ocorre com a venda de cigarro e narguilé, uma vez que a medida também se estende a outros produtos que possam causar dependência física ou psíquica se não houver justa causa para a venda.

No dia 17 de março de 2015, entrou em vigor a lei Federal 13.106, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que torna crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente.

Por isso, fique atento!

  • Adolescentes que se expõem ao uso excessivo de álcool podem ter sequelas neuroquímicas, emocionais, déficit de memória, perda de rendimento escolar, retardo no aprendizado e no desenvolvimento de habilidades, entre outros problemas;
  • A Sociedade Brasileira de Pediatria alerta que o alcoolismo entre 12 e 19 anos também eleva a probabilidade de envolvimento dos jovens em acidentes de trânsito, homicídios, suicídios e incidentes com armas de fogo;
  • Jovens que começam a beber mais cedo têm mais chances de tornarem-se dependentes do álcool quando adultos. Os que começam a beber aos 14 anos têm probabilidade três vezes maior de apresentar dependência alcoólica do que aqueles que iniciam o consumo após os 21 anos de idade;

  • Fale com seu filho sobre o álcool naturalmente, do modo mais simples possível e evite sermões. Mostre apoio e deixe o caminho aberto para o diálogo;
  • Seja claro e conciso, explique os fatos associados ao uso de álcool e suas consequências;

 

  • Tenha atitudes condizentes com o que você fala, pois seu comportamento servirá de exemplo para os mais jovens: faça escolhas saudáveis.

E lembre-se: a pena para o crime é de dois a quatro anos de detenção e multa que varia de R$ 3 mil a R$ 10 mil, além da interdição do estabelecimento comercial.

E a partir de agora você também pode assistir a essa e outras Dicas no canal da PCMS no youtube. Lá você encontra conteúdo exclusivo das ações da Polícia Civil, além de entrevistas e novidades. Siga-nos também no Instagram e facebook.

Ouça a esta e outras Dicas, com a Delegada Sidneia Tobias, no MS NO RÁDIO, e todos os dias, às 13h30, na FM Educativa UFMS – 99,9.

A Polícia Civil estará sempre presente para Servir e Proteger. Queremos ajudar você a se auto ajudar.

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