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COMPLAN Convoca Audiência Pública para Discussão de Projetos de Lei
O Conselho Municipal do Plano Diretor (COMPLAN), no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente, convoca todos os interessados para participar da Audiência Pública que será realizada com o objetivo de explanar e discutir os impactos dos projetos de lei em pauta. A sessão também será uma oportunidade para que a população apresente sugestões e contribua com a elaboração dos projetos, garantindo que atendam às demandas da comunidade.
A Audiência Pública ocorrerá conforme os seguintes detalhes:
Data: 27 de fevereiro de 2025
Horário: 19:00 horas
Local: Plenário Sidney Sanches
Endereço: Rua São José, nº 664
A pauta da reunião abordará aspectos essenciais dos projetos de lei em discussão, destacando seus impactos e possíveis ajustes com base nas contribuições da sociedade civil.
Pauta da Audiência Pública:
1. Exposição do PL nº 06/2024 – Dispõe sobre a regularização e implantação das chácaras de recreio, localizadas no município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
2. Exposição do PL nº 16/2024 – Dispõe sobre a implantação de Condomínios Horizontais de Lotes na zona rural do Município de Nova Andradina-MS, para fins de criação de Chácaras de Lazer e/ou Sítios de Recreio, e dá outras providências.
3. Exposição do PL nº 17/2024 – Regulamenta a Regularização Fundiária Urbana – REURB – instituída pela Lei nº 13.465 de 11 de junho de 2017, no âmbito do Município de Nova Andradina.
A participação da comunidade é essencial para a construção de propostas mais alinhadas às necessidades locais.