A Câmara Municipal de Nova Andradina aprovou, nesta terça-feira (25), o Projeto de Lei Complementar nº 02/2025, que concede a remissão da primeira parcela da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos (TRSD). A medida beneficiará diferentes categorias de contribuintes, conforme estabelecido na legislação municipal.
A proposta, enviada pelo Executivo, tem como fundamento a equidade tributária e os impactos econômicos enfrentados pela população. Segundo o texto aprovado, o valor correspondente à parcela remida será compensado por meio da devolução de repasse do duodécimo da Câmara Municipal.
A iniciativa não comprometerá a prestação dos serviços de coleta e tratamento de resíduos sólidos. A Secretaria Municipal de Finanças e Gestão será responsável por regulamentar os procedimentos necessários para garantir a transparência e ampla divulgação aos contribuintes.
Ainda segundo o texto, os moradores que já efetuaram o pagamento da parcela poderão solicitar a restituição ou compensação do valor junto à administração municipal.
Com a aprovação na Câmara, a proposta segue para sanção do prefeito Dr. Leandro Fedossi (PSDB) e passará a valer a partir da publicação no Diário Oficial do município.
Foto: Agência 7ª Arte