Procedimento Administrativo instituído pela da 1ª Promotoria de Justiça de Angélica acompanha as providências a serem tomadas pelo município.
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Angélica, instaurou procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a revisão e atualização do Plano Diretor Participativo do município de Angélica, publicado no Diário Oficial da instituição nesta segunda-feira (24).
Na portaria, o MPMS estabeleceu prazo de 60 dias para que a Prefeitura de Angélica preste todas as informações referentes às providências que foram e ainda serão adotadas para a revisão do Plano Diretor Participativo do município.
Entre as providências a serem cumpridas estão: o georreferenciamento de todo o território do município, com delimitação mapeada de todos os seus bairros, distritos e áreas rurais, e estabelecimento do endereçamento de todas as áreas urbanas de Angélica; a elaboração de lei para disciplinar o parcelamento de solo municipal para fins urbanos; e a elaboração de lei para o controle da poluição sonora.
O referido documento, assinado pelo Promotor de Justiça e responsável pela 1ª Promotoria de Justiça de Angélica, Anthony Állison Brandão Santos, também solicita que as secretarias de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação, de Governo e Gestão Estratégica, e de Infraestrutura e Logística, prestem informações, em até 30 dias, sobre como as pastas pretendem atuar, articular e orientar os municípios de Mato Grosso do Sul na revisão e atualização de seus planos diretores.
Foi solicitado também ao Ministério das Cidades informações sobre como este pode auxiliar e orientar o município de Angélica na atualização e revisão de seu Plano Diretor Participativo.
O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e da expansão urbana, elaborado pelo Poder Executivo e aprovado pela Câmara Municipal. O documento visa orientar o desenvolvimento local, estabelecendo regras e estratégias de planejamento para alcançar o progresso econômico, social e físico.
Em fevereiro, foi realizada uma reunião entre o Promotor de Justiça Anthony Állison Brandão Santos e autoridades municipais de Angélica para tratar sobre a atualização do Plano Diretor Participativo. Foi discutido também um protocolo de atendimento aos usuários de drogas, com previsão de tratamento ambulatorial e internações voluntárias, além da implantação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), com a municipalização do atendimento relacionado ao trânsito.
Texto: Maurício Aguiar
Fotos: Assecom MPMS
Revisão: Fabrício Judson