Juíza fixa multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento da decisão
Magistrada questionou a forma como reajuste foi concedido. (Fotos: Reprodução)A Justiça suspendeu os efeitos do decreto legislativo que reajustava o salário do prefeito de Bela Vista, Gabriel Boccia (PP), em 46% — de R$ 15 mil para R$ 22 mil. A magistrada Jeane de Souza Barboza Ximenes fixou multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento da medida.
A suspensão também se estende à vice-prefeita, Letízia Murando (Republicanos), que deixará de receber o reajuste de R$ 9 mil para R$ 12 mil, assim como aos secretários municipais, cujos salários permanecerão em R$ 7,5 mil, sem o aumento previsto para R$ 9 mil
Na decisão, publicada nesta terça-feira (15), a juíza afirmou que reajustes salariais de prefeitos devem ser fixados por meio de lei, e não por decreto, como ocorreu no caso.
“Desta forma, o aumento do subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais fere o inciso V do art. 29 da Constituição Federal — que tem redação idêntica na Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul — e impõe que o reajuste seja feito por lei, em sentido formal. Portanto, não é possível que a Câmara fixe o valor dos novos subsídios por meio de decreto legislativo, instrumento inadequado para tal fim.”
A magistrada deu ainda o prazo de 20 dias para que as partes interessadas se manifestem na ação popular. Um dos autores da peça, o advogado Daniel Ribas, explicou que como o reajuste foi instituído motivou a ação.
“A ilegalidade consiste no fato de que foi utilizado um decreto legislativo para fixar os subsídios, enquanto a Constituição Federal exige que isso seja feito por meio de uma lei. Portanto, a forma adotada configura um vício de procedimento — ou seja, a maneira como foi feita está errada e contraria a Constituição. Ao contrariar a norma maior do país, essa fixação torna-se ilegal”, afirmou.
Ribas, conhecido por ajuizar outras ações populares contra reajustes e decisões de chefes do Executivo em municípios de Mato Grosso do Sul, defende que os políticos devem estar atentos à legalidade de projetos e decretos, contando com apoio de assessorias jurídicas competentes.
“Da mesma forma, existem regras específicas para elaboração de leis, como a fixação de subsídios ou doações de imóveis. Por isso é tão importante termos representantes no Legislativo e no Executivo que sejam capacitados — ou, no mínimo, que tenham assessorias técnicas preparadas para evitar ilegalidades. Essas ações populares que temos ingressado visam apenas corrigir ilegalidades e, principalmente, mostrar aos políticos que eles precisam buscar melhor qualificação para si ou, pelo menos, cercar-se de assessores competentes”, concluiu.
O Midiamax entrou em contato com o prefeito Gabriel Boccia para saber se ele pretende recorrer da decisão. Em resposta, ele informou que ainda não foi intimado.
“Fiquei sabendo pela mídia, não fui intimado até o momento. Vamos analisar com nossa equipe jurídica, porque foi feito pela legislatura passada quando eu era apenas um cidadão”, afirmou.
*Matéria atualizada às 16h38 do dia 16 de abril de 2024 para acrescentar a resposta do prefeito.