Recomendação do Ministério Público exige criação de Comitê de Gestão e Plano Municipal Decenal para garantir atendimento especializado e integrado
Recomendação emitida pela 3ª Promotoria de Justiça de Nova Andradina cobra do município a implementação de um Plano Municipal Decenal de Prevenção, Enfrentamento e Atendimento Especializado a Crianças e Adolescentes Vítimas e Testemunhas de Violência. O objetivo é garantir a efetividade da Lei nº 13.431/17 e do Decreto nº 9.603/18, que regulamentam a escuta especializada e o depoimento especial.
A iniciativa resulta de um procedimento administrativo instaurado para acompanhar o fluxo de atendimento às vítimas. O MPMS identificou a necessidade de aprimoramento da rede de proteção, para melhor garantia dos direitos das crianças e adolescentes vítimas e/ou testemunhas de crimes, em conformidade com a Lei n. 13.431/17.
Medidas a serem adotadas:
Entre as providências recomendadas estão:
– Criação do Comitê de Gestão em até 60 dias;
– Elaboração e publicação do Plano Municipal em até 120 dias após a instituição do Comitê;
– O remanejamento orçamentário para custeio das ações;
– A formalização da rede de proteção com cronograma, regimento interno e designação de representantes.
O MPMS também recomendou a criação de mecanismos de monitoramento e articulação com os sistemas de Justiça e Segurança Pública, para evitar a revitimização institucional. O município deve comunicar o acatamento da recomendação em até 20 dias.
A medida reforça o compromisso do Ministério Público de Mato Grosso do Sul com a proteção integral de crianças e adolescentes em situação de violência, promovendo um atendimento humanizado, intersetorial e eficiente.
Texto: Marta Ferreira de Jesus
Revisão: Fabricio Judson