Decreto ilegal poderá prejudicar prestação de serviço da iluminação pública que pode perder R$ 2 milhões neste primeiro semestre do ano (Foto: Arquivo/Vale do Ivinhema Agora)
O remanejamento milionário feito pelo prefeito de Nova Andradina (MS), Dr. Leandro Ferreira Fedossi (PSDB), por força do decreto número 3707/2025, de 15 de Agosto de 2025, é ilegal.
O alcaide quer desviar R$ 2 milhões da Cosip para gastar com pessoal civil. Caso isso se concretize o município poderá enfrentar problemas de responsabilidade fiscal, assim como os seus gestores, além de comprometer a qualidade do serviço de iluminação pública.
O recurso é arrecadado pela Secretária de Serviços Públicos, por intermédio da COSIP (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública), e conforme o decreto o dinheiro vai para a Secretaria de Finança, por meio de crédito adicional suplementar.
Segundo ainda o decreto, esse remanejamento milionário, será aplicado em gastos e vantagens fixas de pessoal civil. Não existe informações se esse documento teve a aprovação no Poder Legislativo.
Internautas em contato com a reportagem, alertaram sobre a iniciativa do prefeito em realocar o dinheiro que a população contribui todos os meses para assegurar uma boa iluminação pública, vindo a governança atual investir em vantagens e despesas de pessoal.
Em pesquisa na Lei 050, de 26 de dezembro de 2002, no Art. 8°, diz que o montante arrecadado pela COSIP será destinado exclusivamente ao custeio do serviço de iluminação pública de que trata esta Lei.
Internautas também questionam a posição do executivo. Uma vez que, o alcaide, foi vereador e presidente da Câmara por quatro anos e vem neste segundo semestre de gestão sancionar um decreto ilegal.(Vale do Ivinhema Agora)