A governança de Nova Andradina vivendo uma nova história com o Tribunal de Contas (Foto: Arquivo/Vale do Ivinhema Agora)
Em apenas 10 meses de gestão, o Prefeito cassado de Nova Andradina (MS), Dr. Leandro Fedossi (PSDB), já foi intimado duas vezes pelo Tribunal de Contas do Estado, após a corte de contas encontrar irregularidades em pregão presencial em andamento.
O primeiro deles, foi o Pregão Eletrônico número 55/2025. O arremate, objetivava a registro de preços para aquisição de toners e peças para impressoras.
A demanda, seria para atendimento de diversas secretarias municipais, no valor estimado de R$ 1.056.996,50.
Irregularidades
Na época, o Tribunal de Contas não encontrou a publicação do procedimento de intenção de registro de preços no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), prevista no art. 86 da Lei 14.133/2021.
Apesar do pregão milionário, foi constatado a ausência de pesquisa de preços completa e de manifestação jurídica prévia, bem como a designação formal de pregoeiro e equipe de apoio (arts. 8º e 53 da Lei n. 14.133/2021). Lei que trata de regras relativas ao sistema de registro de preços.
Em fiscalização, o Estudo Técnico Preliminar do Tribunal de Contas não teve como aferir a quantidade de impressoras existentes, histórico de consumo ou comparativo técnico-econômico entre alternativas possíveis aquisição direta ou a terceirização, conforme exigido pelo art. 18, §1º, IV e V, da Lei 14.133/2021.
Dentre estas e outras irregularidades o TC se embasou a fim de realizar a suspensão cautelar do certame de modo a permitir a análise aprofundada e eventual saneamento das questões antes da adjudicação e homologação.
E agora, por último, o Secretário Wagner Perigo, foi obrigado a anular o pregão eletrônico número 20/2025, para a aquisição de Jogos, brinquedos pedagógicos e de inclusão para as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, sob pena da intervenção da corte de contas e o pagamento de multas. (Vale do Ivinhema Agora)