Evento acontecerá na próxima terça-feira, dia 6 de novembro, no Plenário da Câmara Municipal
Cogecom,
Conforme a lei federal 12.305 de 2010, em seu artigo 27: “as pessoas físicas ou jurídicas são responsáveis pela implementação e operacionalização integral do plano de gerenciamento de resíduos sólidos”.
No parágrafo segundo do artigo citado, a legislação não deixa margem para dúvidas: “as etapas sob responsabilidade do gerador que forem realizadas pelo poder público serão devidamente remuneradas pelas pessoas físicas ou jurídicas responsáveis”.
Em outras palavras, é possível afirmar que: resolver o problema da destinação correta do lixo produzido é uma obrigação de todos os cidadãos.
Tendo em vista que o município de Nova Andradina descarta, de forma irregular, o lixo residencial e industrial há mais de 50 anos, prejudicando o meio ambiente e a saúde pública, a Prefeitura Municipal está convidando a sociedade para expor o problema, esclarecer detalhes e juntos buscar alternativas para dar a destinação correta ao lixo.
Para trazer à tona todos os aspectos intrínsecos ao tema, estarão contribuindo neste debate diversas autoridades convidadas como o prefeito Gilberto Garcia, promotor de justiça, Alexandre Rosa Luz, o responsável pelo setor do resíduos sólidos do Tribunal de Contas em todo estado de Mato Grosso do Sul, engenheiro ambiental, Fernando Silva Bernardes, engenheiro ambiental da Semdi (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado), Marcos Affonso, representantes de conselhos, lideranças políticas, entre outros.
A audiência faz parte do processo de implantação e operacionalização do aterro sanitário, cuja obra foi concluída com recursos próprios da Prefeitura e da Funasa, no valor de pouco mais de R$ 1.300,000,00. Já a sua operacionalização ainda depende da definição sobre como será forma de financiamento deste novo serviço oferecido à população.
De acordo com o secretário da Semdi, Hernandez Ortiz, o funcionamento do aterro representa um aumento de 30 a 40% nos custos com limpeza urbana, ou seja, teria um adicional nas despesas prefeitura.
“O tratamento dos resíduos é uma responsabilidade que deve ser compartilhada por todos os cidadãos, já que todos produzem lixo. Segundo levantamento do TCE, o custo mensal de funcionamento do aterro, coleta e tratamento dos resíduos sólidos é de R$ 310 mil. A sugestão é levar à sociedade debater sobre qual a melhor alternativa para o financiamento deste novo serviço, já que o poder público não tem condições de arcar com esses custos”, explica Ortiz, que também participará deste evento.
De acordo com prefeito Gilberto Garcia, a preocupação do governo municipal é de dar uma solução ao problema ambiental. Por isso, desde o início do seu mandato tem trabalhado em sintonia com o MP para resolver a questão. A Prefeitura concluiu a construção do aterro, parada há anos, fez estudos técnicos para levantar os custos de transporte, tratamento e destinação final dos resíduos produzidos. Além disso, a administração já se reuniu com entidades e clubes de serviços do município para apresentar a situação atual do lixo e a necessidade colocar em prática a lei federal.
“Não se trata apenas de uma necessidade de cumprir a lei de resíduos sólidos, que determinou que os municípios dessem um fim nos lixões a céu aberto, nem de atender os órgãos públicos de fiscalização como o TCE e o Ministério Público. Sobretudo, representa o nosso compromisso com as futuras gerações, com a cidade que queremos para nossos filhos e a necessidade de tratar o lixo com responsabilidade”, comentou o prefeito.
Há cerca de 5 meses, o responsável pelo setor do resíduos sólidos do Tribunal de Contas em todo estado de Mato Grosso do Sul, Fernando Silva Bernardes comandou uma reunião técnica com prefeitos da região sobre o andamento das ações dos municípios com relação a disposição final do lixo. Na ocasião, o engenheiro ambiental afirmou que é a população deve participar da discussão.
“Mais de 20 cidades aprovaram este tributo e a cobrança vem sendo feita na conta de água. Isso não é regra. O principal é que o sistema seja autossustentável”, reiterou naquele momento.
É justamente este o objetivo dessa audiência pública, que acontecerá na próxima terça-feira, dia 6 de novembro, no Plenário da Câmara Municipal. Participe!
E atenção: já está programada uma nova audiência para o dia 20 de novembro, no período noturno, neste mesmo local, possibilitando a participação ampla de todos os cidadãos.