Projeto de lei tanta garantir o salário de R$ 41.845,49 por mês, que foi suspenso no dia 13 de março
Por Fernanda Palheta | Campo Grande News
Os deputados estaduais aprovaram, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 29 de 2025, que fixa o salário dos conselheiros do TCE (Tribunal de Contas do Estado) em R$ 41.845,49 por mês, um aumento de 90,25%. Após pedido de vista na última sessão, a proposta do TCE foi aprovada por unanimidade, com 21 votos favoráveis, na sessão ordinária desta terça-feira (18).
Os deputados estaduais aprovaram um aumento de 90,25% no salário dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE), elevando-o para R$ 41.845,49 mensais. A decisão, que segue o aumento dos ministros do STF, foi aprovada por unanimidade após ser barrada na Justiça por falta de base legal. O juiz Ariovaldo Nantes Corrêa havia suspendido o aumento e outros benefícios por não estarem previstos em lei. O projeto foi protocolado na Assembleia após a suspensão judicial.
A elevação é um efeito cascata do aumento do subsídio de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), que estão no topo da remuneração do País e servem de teto para os demais funcionários públicos.
Em Mato Grosso do Sul o aumento foi concedido por resolução interna do TCE-MS, com validade de fevereiro deste ano, sem passar pela Assembleia Legislativa. Porém a Constituição exige que qualquer reajuste salarial seja aprovado por meio de uma lei específica.
Em um ação popular, o advogado André Francisco Cantanhede de Menezes pediu a anulação do aumento. A Justiça concordou. O juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, suspendeu os pagamentos porque não havia base legal para o reajuste.
Na decisão, ele ainda proibiu o pagamento de gratificações, auxílio-alimentação, auxílio-saúde e qualquer outra verba sem previsão legal. A suspensão atinge os conselheiros Jerson Domingos, Flávio Kayatt, Márcio Monteiro e até os afastados por investigações do Ministério Público Estadual (MPMS), como Osmar Jeronymo, Iran Coelho das Neves, Waldir Neves Barbosa e Ronaldo Chadid. Também estão na lista conselheiros substitutos, procuradores de contas e consultores jurídicos.
O projeto de lei do TCE foi protocolado na Assembleia Legislativa no dia 19 de fevereiro deste ano, alguma semanas depois da ação ser apresentada.