A Indicação nº 216/2025, de autoria da vereadora Márcia Lobo (Podemos) e subscrita por outros parlamentares, solicita à Secretaria Municipal de Finanças e Gestão a realização de estudos técnicos e jurídicos para alterar a Lei Complementar nº 223, de 4 de junho de 2018. O objetivo é acrescentar critérios complementares para o reconhecimento da posse, com foco em ocupações consolidadas anteriores à Lei Federal nº 13.465/2017.
A proposta encaminhada ao secretário Hernandes Ortiz busca aprimorar os mecanismos de regularização fundiária urbana de interesse social, conferindo mais segurança jurídica a moradores de áreas já ocupadas, mas sem documentação formal da propriedade.
Entre os novos elementos sugeridos como válidos para comprovação da posse estão: contas de consumo (como água ou energia elétrica) em nome do ocupante; notas fiscais de materiais de construção ou projetos arquitetônicos do imóvel; e declarações de, no mínimo, dois vizinhos, com firma reconhecida, atestando o tempo de ocupação.
A justificativa destaca que o ordenamento jurídico atual não pode excluir moradores que ocupam áreas há anos, mas cuja situação não se enquadra nas regras posteriores à edição da legislação federal de 2017. Segundo a vereadora, estabelecer critérios objetivos permitirá ao município incluir essas famílias nos programas de titulação e regularização fundiária.
A indicação foi formalizada com minuta de alteração legislativa em anexo e será analisada pela equipe técnica da Prefeitura.
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