TCE-MS apurou irregularidades da execução financeira do contrato administrativo
O ex-prefeito de Anaurilândia (MS), Vagner Alves Guirado, foi impugnado a restituir aos cofres públicos o valor de R$ 396.000,00, por irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas do Estado em atos praticados na execução financeira de um contrato.
De acordo com a deliberação do relator do caso, Conselheiro Waldir Neves Barbosa, o tribunal declarou a irregularidade da execução financeira do Contrato Administrativo n° 1/2014, celebrado entre o Município Anaurilândia e a Senhora Luciana Silva de Almeida, com aplicação de multa regimental no valor de 50 UFERMS ao ordenador de despesa, prefeito à época dos fatos, por infração à norma legal.
A decisão foi publicada no Diário Oficial do TCE-MS, nesta segunda-feira (19), e o ex-prefeito tem o prazo de 60 dias para recolhimento da multa e ressarcimento aos cofres públicos.