Marião destaca que Legislativo acompanha e participa ativamente das discussões
Por iniciativa da Prefeitura de Nova Andradina, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado realizou na última sexta-feira (23), audiência pública para o debate do financiamento da gestão dos resíduos sólidos em Nova Andradina, a popular “taxa do lixo”.
O tema está em pauta por conta do prazo limite estabelecido para o encerramento dos lixões, previsto em Lei, situação em que o município se enquadra por não possibilitar uma destinação final ambientalmente correta às 27 toneladas de lixo produzido diariamente.
Se soma à necessidade de financiamento da gestão de resíduos sólidos, o cumprimento do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) proposto pelo Ministério Público, e que estabelece o dia 01 de fevereiro de 2019 como prazo máximo para que o município faça as adequações necessárias no tocante à legislação ambiental.
Na atual situação do município, em que o lixo está à céu aberto, não há controle do que é depositado no local, podendo inclusive estarem sendo dispostos resíduos industriais, comerciais e altamente poluidores. Também está associado ao problema, os riscos de poluição do lençol freático, com a decomposição da matéria orgânica que pode penetrar na terra.
Para o presidente da Câmara, vereador Marião da Saúde (PR), o Legislativo está aberto à discussão, acompanhando e participando ativamente do processo. “Entendemos a urgência da matéria, por se tratar de questões relacionadas à preservação do meio-ambiente e também em razão da Saúde Pública. Por isso, além de debater o que é melhor para o município, estamos abertos a fazer o melhor para a população”, destacou o presidente da Casa, ao elencar como alternativas, embora a longo prazo, a melhor distribuição do ICMS Ecológico e da destinação de multas ambientais para serem aplicadas no tratamento do Lixo.
Para o promotor Alexandre Rosa Luz, o momento é de se adequar ao que dispõe a legislação ambiental. “Não é só resolver a questão do lixo das nossas casas, mas da casa que é Nova Andradina”, considerou.
Na mesma linha, o engenheiro ambiental do Tribunal de Contas do Estado, Fernando da Silva Bernardes, destacou que o descarte irregular de lixo têm sido alvo de ações judiciais e multas, por conta dos danos ambientais causados. “Esta é uma responsabilidade comum, de todos”, disse.
Ao ressaltar a importância de aprovar o financiamento da gestão do lixo, o prefeito Gilberto Garcia elencou como necessária à implantação de 80 km de redes de esgoto em Nova Andradina, o que gera desenvolvimento para a cidade, além do avanço nos índices de Desenvolvimento Humano, que considera o Saneamento Básico como fundamental nesse processo. “Temos buscado exemplos bem-sucedidos de municípios e não vamos nos furtar de mais esta responsabilidade, pois temos trabalhado para que Nova Andradina seja 90% saneada”, afirmou.
Para o diretor do Núcleo Ambiental do Ministério Público, Luciano Loubet, a responsabilidade de resolver a problemática do lixo em Nova Andradina é de todos. De acordo com Loubet, o município pode inclusive, ser penalizado pelo descumprimento do TAC firmado. “Se não resolver, a parte jurídica será agravada”, disse.
Quanto aos custos mensais para o tratamento do lixo no município, é da ordem de R$ 180 mil, conforme informações do Secretário do Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, Hernandes Ortiz. Para o cálculo da taxa, foram considerados apenas a operacionalização do aterro, as despesas com a coleta são empregadas em sua totalidade pelo município.
Além dos debates acerca do financiamento, também foi discutida a proposta de solução consorciada, com a participação dos municípios de Anaurilândia, Batayporã, Angélica e Ivinhema. Até o momento nenhum dos municípios manifestou interesse. A ideia da proposta é diminuir os custos para operacionalização dos aterros.
Os debates também foram acompanhados pela presidente da 7ª Subseção da OAB, Etiene Chagas, pelos secretários Hernandes Ortiz (Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado), Roberto Ginell (Serviços Públicos), Emerson Nantes (Finanças), pelo Engenheiro Ambiental da Semadi, Marcos Affonso e dos vereadores Dr.Sandro, Amarelinho, Robertinho, Airton Castro e Deildo Piscineiro.