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O vereador e presidente da Câmara, Valdemar Angelo (PDT), juntamente com o vereador Alessandro Figueiredo (PP), na última sessão realizada nesta segunda-feira (01), apresentaram um requerimento conjunto endereçado ao prefeito Juliano Ferro (PSDB), solicitando esclarecimentos sobre o cumprimento das exigências estabelecidas na Lei nº 2.160/2024.
A lei concede um novo prazo para a implementação das obras necessárias para a doação de um lote à empresa JChagas Alimentos Ltda. O documento também questiona se, em caso de descumprimento, o município providenciou a revogação da doação, uma vez que o prazo já se encontra excedido.
A ação tem como objetivo garantir a fiscalização por parte do Poder Legislativo quanto ao cumprimento dos encargos assumidos pela empresa beneficiada com a doação. A casa de leis busca assegurar que as condições estipuladas sejam atendidas, visando a transparência e o correto uso dos recursos públicos.
“Estamos cumprindo nosso papel, que inclui o ato de fiscalizar, especialmente atendendo ao pedido do Ministério Público, que solicitou à Câmara a fiscalização da obra e seu cumprimento” finalizou o Presidente.