Juiz manda suspender entrada de venezuelanos no Brasil pela fronteira de RR

A decisão é uma resposta à ação civil pública movida pelo MPF e a DPU contra o decreto estadual 25.681-E. O decreto exige passaporte válido para que venezuelanos tenham acesso a serviços públicos estaduais – uma tentativa do governo de Roraima de filtrar a demanda e evitar colapso. A Advocacia Geral da União (AGU) também pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão do decreto.

A decisão do Juiz Helder Barreto condiciona a suspensão da entrada de venezuelanos no Brasil ao chamado processo de interiorização, que é a ação do governo federal que transfere imigrantes a outras partes do país – até agora 820 foram levados em aviões da Força Aérea Brasileira. Estima-se que por dia 500 venezuelanos entram pela fronteira do estado.

O magistrado determinou também a suspensão da exigência de passaporte válido para que imigrantes tenham acesso a serviços públicos estaduais e a possibilidade de deportação ou expulsão de venezuelanos envolvidos em crimes.

“Decido liminarmente suspender a admissão [ingresso formal no sistema fronteiriço] e o ingresso no Brasil de imigrantes venezuelanos a partir da ciência desta decisão e até que se alcance um equilíbrio numérico com o processo de interiorização e se criem condições para um acolhimento humanitário no estado de Roraima”, diz trecho da decisão.

A decisão prevê ainda a vacinação compulsória de venezuelanos que já estejam no país, mas não suspende os artigos do decreto 25.681-E que preveem a reativação do posto fiscal na fronteira, e a desocupação de prédios públicos que tenham sido invadidos por imigrantes. A liminar determina ainda a realização de audiências de conciliação entre as partes envolvidas na ação.

Devem ser intimados para dar cumprimento a decisão o governo do estado, as polícias federal, militar, civil, as secretarias de Segurança Pública, Saúde e a Anvisa.

Em abril deste ano, governo de Roraima entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo para a União fechar temporariamente a fronteira com a Venezuela. Em maio, o estado também cobrou o ressarcimento de pouco mais de R$ 180 milhões que teriam sido gastos com serviços públicos prestados a imigrantes venezuelanos.

No dia 1º, a governadora Suely Campos (PP) assinou o decreto 25.681 sob a justificativa de que o fluxo migratório de venezuelanos tem causado impactos em todos os setores do estado.

Entre as normas criadas pelo governo estão a restrição de atendimentos a serviços públicos somente a estrangeiros com passaporte e deportação de pessoas envolvidas em crimes.

Mesmo antes da publicação, algumas normas do decreto já estavam sendo cumpridas. Na sexta, venezuelanos sem passaportes não foram atendidos no Instituto de Identificação para pedir certidão de antecedentes criminais e a Polícia Civil retirou imigrantes de um prédio em construção.

No pedido ao STF, a AGU destacou que a exigência do passaporte para atendimento ao imigrante em qualquer serviço é ilegal.

Para o MPF e a DPU o decreto também viola diversos princípios constitucionais, convencionais e legais, interferindo na competência da União em legislar sobre o policiamento de fronteiras, em procedimentos de expulsão e deportação.

O MPF chegou a emitir uma recomendação ao governo para que o decreto fosse revogado. A DPU também considerou o ato inconstitucional e repudiou a decisão do governo.

A imigração venezuelana para Roraima começou em 2015. Desde então, um número crescente de imigrantes que fogem da crise no regime de Maduro tem entrado no estado pela fronteira de Pacaraima, a 215 km de Boa Vista – alguns até mesmo a pé.

Atualmente, o estado tem 10 abrigos públicos, seis foram abertos só neste ano. Juntos, eles têm mais de 4 mil pessoas. Mesmo assim, ainda há imigrantes em situação de rua em pelo menos 10 dos 15 municípios do estado.