Bruno Seleguim
Durante audiência, representantes dos órgãos de fiscalização do Estado de MS asseguram que “taxa do lixo” é possível e constitucional
Cogecom,
Durante audiência pública realizada na última sexta-feira (23), o diretor do Núcleo Ambiental do Ministério Público Estadual (MPE), Luciano Loubet, e o engenheiro ambiental do Tribunal de Contas (TC-MS), Fernando da silva Bernardes, exigiram que o governo municipal de Nova Andradina cumpra a lei nacional de resíduos sólidos (federal 12.305/2010), que obriga os municípios a darem destinação adequada e a efetuar o tratamento ao lixo das residências e indústrias.
O representante do MPE disse que a ferramenta principal do órgão de fiscalização é a lei, e que há mais de 25 anos trabalham no sentido de resolver o problema do lixo nos municípios. O resultado desta atuação são várias ações judiciais contra as prefeituras e ações contra prefeitos e secretários de governo para responder por crime ambiental e improbidade administrativa. Porém, após esses anos de experiência verificou que a melhor forma de fazer cumprir a lei é trabalhar em conjunto com as prefeituras, com prazos e metas estabelecidas.
Vale lembrar que para custear o transbordo e tratamento de 27 toneladas de lixo por dia no aterro, o município terá que investir R$ 300 mil mensais, sendo que este serviço não está previsto no orçamento municipal. Assim, a principal alternativa pautada na audiência foi a aprovação de um novo tributo – a chamada “taxa do lixo” para custear este novo benefício.
O prefeito Gilberto Garcia reiterou que a Prefeitura de Nova Andradina assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao MPE, no qual assume o compromisso de colocar em operação o aterro sanitário até o dia 01 de fevereiro de 2019, sob pena de multa e outras sanções.
“Aplicamos 32% do orçamento em saúde. Com certeza, o lixão tem culpa nisso. Precisamos encontrar uma solução para este problema que se prolonga há mais de 5 décadas, prejudicando a saúde e o meio ambiente. Nossa missão é estar com a cidade 90% saneada, 80% com rede de esgoto e 100% do lixo tratado. Se não tiver financiamento, não tem como fazer. Se eu pensar na carreira política, não pensaria em criar um novo tributo. Mas, a receita está comprometida e como prefeito, tenho uma responsabilidade social”, ressaltou o prefeito Gilberto Garcia.
Para o diretor do MP, Luciano Loubet, a criação desta taxa é possível e constitucional. “Não é uma questão jurídica, mas política. Em muitos municípios esta foi a solução mais viável para resolver um problema que é de responsabilidade de todos os cidadãos”, opina. E completa: “A taxa seria depositada numa conta específica e os recursos só podem ser utilizados se o aterro estiver funcionando plenamente, condicionada ainda a melhoria de outros serviços como a coleta seletiva, incentivo a associação de catadores de lixo reciclável, entre outros pontos”, afirma.
Representante do TC-MS, Fernando Bernardes, parabenizou a administração pelos investimentos no aterro e disposição de solucionar essa questão ambiental. O engenheiro defendeu a criação de um consórcio em parceria com 5 municípios da região para diminuir os custos de operacionalização do aterro.
Na análise do engenheiro, o consórcio entre Nova Andradina, Anaurilândia, Angélica, Batayporã e Ivinhema pode ser uma opção viável para resolver o problema da destinação e tratamento de resíduos. O fundamental é manter a sustentabilidade do sistema. O custo de instalação corresponde a 32,6%, enquanto a operação tem um custo de 67,4%. Além disso, o custo fixo para tratar de 20 até 100 toneladas é o mesmo, portanto, se aumentar a quantidade de toneladas por dia, o custo unitário por tonelada poderia ser reduzido.
“Nova Andradina é um polo, mas produz apenas 27 toneladas de lixo por dia, ao custo fixo de R$ 180 mil para operar o aterro. Por tonelada, são R$ 230,77. Se outros municípios destinarem o seu lixo, a quantidade processada aumentaria e os custos seriam diluídos, barateando a operação, ou seja, algo em torno de R$ 133,00 por tonelada”, sugere o profissional do TCE.
Durante o esclarecimento de dúvidas da população, Luciano Loubet, afirmou que o MP vai exigir que esses municípios operacionalizem seus aterros ou para que façam adesão ao consorcio. “É uma proposta viável, que diminuiria os custos de operacionalização para todas as cidades. Portanto, da mesma maneira que estamos aqui, também vamos bater na porta desses prefeitos e cobrar uma solução para a destinação dos resíduos”, avisou o diretor.
Além das autoridades já nomeadas, fizeram parte mesa diretora dos trabalhos, o promotor de Justiça Alexandre Rosa Luz, o secretário Hernandes Ortiz, presidente da Câmara, Mario Ferreira e vereador Sandro Hoici. Também se fizeram presentes, o engenheiro ambiental, Marcos Affonso, o procurador geral do município, Jailson Pfeifer, secretário Roberto Ginel, populares, representantes da OAB e outras entidades de classe, professores, universitários, sindicatos, Sanesul, pastores, secretários municipais, vereadores, entre outros setores da sociedade civil organizada.
Inúmeras pessoas participaram com perguntas e apontamentos, tendo em vista o esclarecimento de dúvidas, apresentação de queixas e sugestões com o objetivo de propor alternativas viáveis para o financiamento do tratamento de lixo.
A utilização do ICMS Ecológico, destinação de multas ambientais para custeio dos serviços e a devolução do duodécimo da Câmara Municipal para abater no valor do tributos foram algumas das alternativas propostas. Porém, os técnicos do MPE, TC e da prefeitura municipal descartaram as sugestões, enumerando as razões para justificar a falta de efetividade na resolução do problema.
