Município vai agilizar a realização de compras consideradas pequenas (Foto: Arquivo/Vale do Ivinhema Agora)
Embasada na Lei Orgânica do Município, a Prefeita de Jateí (MS), Cileide Cabral, sancionou o Decreto número 012/2026, de 11 de março de 2026, fixando o limite de R$ 13.098,41, para a realização de pequenas compras e à contratação de serviços de pronto pagamento, sem a obrigatoriedade de formalização de licitação.
Por sua vez, as compras só poderão serem feitas por meio da exclusivamente pelas Secretarias de Administração, Saúde ou pela Chefe do Poder Executivo.
O Decreto, ainda disponibiliza ferramentas a fim de evitar o fracionamento indevido da despesa, observando-se o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade orçamentária e a somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza. (Vale do Ivinhema Agora)