Por meio do Requerimento 89/2022, de autoria do vereador Josenildo Ceará (PT), a Câmara Municipal solicitou informações sobre os repasses das leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2 para Nova Andradina. O documento foi enviado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (SEMEC) e à Fundação Nova-Andradinense de Cultura (FUNAC).
No pedido, o parlamentar requereu o montante que será destinado ao município e questionou se os respectivos órgãos de gestão estão aptos para o recebimento. “Também questionamos se existem projetos elaborados e quem são as pessoas responsáveis por essa elaboração”, destacou Josenildo ao citar a Lei Aldir Blanc 2.
“Um dos critérios para recebimento dos repasses é o comprometimento com a implantação de sistema, tendo em vista que a lei garante recursos decentralizados aos estados, distrito federal e municípios, pelos próximos cinco anos. Neste sentido, também perguntamos o que está sendo feito para se adequar a este cenário”, emendou o vereador.
Lei Paulo Gustavo
No mesmo documento, Josenildo solicitou informações sobre a Lei Complementar Paulo Gustavo, de caráter emergencial, promovida para atender os municípios com verbas ao desenvolvimento dos seus projetos artísticos e culturais, com preponderância ao setor do audiovisual.
Mato Grosso do Sul, por exemplo, receberá R$ 52 milhões e, no requerimento, o vereador questionou o percentual que será destinado aos artistas de Nova Andradina e se o município dispõe de profissionais preparados para auxiliar na elaboração dos projetos de captação desses recursos.
“Também questionamos se esses projetos passarão por alguma comissão julgadora. Se sim, a prefeitura deverá informar qual. Se não, mencionar quem fará análise ou avaliação e, ainda, aos critérios que serão adotados”, complementou o vereador.
A lei atua com duas linhas de apoio: 1) setor do audiovisual e 2) as demais áreas da cultura, com porcentagem maior ao audiovisual, devido ao uso do FSA. “A lei exige que os municípios consultem a sociedade civil para elaborar o plano de ação, editais, chamamentos, e entender as demandas da classe. Nesse sentido, perguntamos se há algum projeto para a inserção da sociedade civil nessas discussões, sobretudo representantes do audiovisual”, concluiu Ceará.
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