Solicitação visa garantir a transparência e o exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo de Nova Andradina
A contratação de uma empresa de consultoria pela Prefeitura no valor anual de R$ 430 mil virou alvo de questionamento formal na Câmara Municipal de Nova Andradina. A iniciativa partiu do vereador Dito Machado (UNIÃO BRASIL), autor do Requerimento nº 33/2025, aprovado na sessão deliberativa desta terça-feira (06).
O parlamentar solicita uma série de documentos e informações detalhadas sobre a contratação da empresa AEG Assessoramento e Consultoria Empresarial, cuja escolha teria recebido críticas da população e gerado repercussão na mídia local e redes sociais.
No documento, o vereador pede acesso integral ao processo de contratação, incluindo o termo de referência, justificativas, edital de licitação (caso tenha ocorrido), propostas concorrentes, ata de julgamento, parecer jurídico da Procuradoria Municipal, contrato firmado com eventuais aditivos, além das notas de empenho, ordens de pagamento e comprovantes de repasse já efetuados. Dito Machado também requer uma descrição pormenorizada dos serviços prestados ou a serem executados pela empresa, com identificação clara dos setores da administração pública beneficiados.
O requerimento ainda solicita que o Executivo informe quais mecanismos estão sendo utilizados pela Secretaria Municipal de Finanças e Gestão para fiscalizar a execução do contrato e aferir a efetividade dos serviços prestados. Outro ponto central do pedido é a exigência de fundamentação técnica e administrativa que justifique a escolha da empresa e comprove que o valor contratado está compatível com os preços de mercado.
Além de focar na contratação da AEG, o vereador requer a relação de eventuais outros contratos de prestação de serviços firmados pela Administração com empresas ou profissionais autônomos nas diversas secretarias municipais, com identificação das empresas ou profissionais contratados, o objeto dos contratos, os valores globais, os prazos de vigência e os respectivos processos administrativos.
Na justificativa, Dito Machado destaca que a solicitação visa garantir a transparência e o exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo, conforme previsto no artigo 31 da Constituição Federal. Ele reforça que, diante da crescente desconfiança popular, é dever da Câmara Municipal buscar esclarecimentos sobre a regularidade e a motivação da contratação. O documento será agora analisado pelo prefeito Dr. Leandro Fedossi e pelo secretário municipal de Finanças e Gestão, Hernandes Ortiz.