Celebrado nesta terça-feira (13), o aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que chega aos seus 31 anos em 2021, remonta a uma conquista significativa na promoção do bem-estar social e preservação dos direitos das crianças e adolescentes, mas também não deixa de trazer à tona o debate sobre a efetivação desse marco jurídico. Nesse contexto, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Batayporã, em parceria com a Rede Municipal, traz uma reflexão necessária nessa data. Veja mais no artigo:
31 anos do ECA
Por Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Batayporã
Hoje, 13 de julho, comemoramos os 31 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente – o ECA. Até 1990, vigorava no Brasil o chamado Código de Menores: um instrumento rudimentar de proteção às crianças e aos adolescentes que tinha como perspectiva apenas a manutenção da ordem social a qualquer custo, sobrepujando a compreensão e atendimento qualitativos, com soluções paliativas que aumentavam a segregação e dificultava qualquer perspectiva de ressocialização.
O ECA avança no sentido de tratar crianças e adolescentes como cidadãos que possuem direitos em desenvolvimento, proibindo toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, além de punir – na forma da lei – qualquer atentado por ação ou omissão aos seus princípios fundamentais. Apesar do avanço na criação do estatuto, ainda existem muitos obstáculos, tais como: a desigualdade social, dificuldades na atuação de medidas socioeducativas aos adolescentes autores de atos infracionais, além da elevada taxa de automutilação dos jovens em nosso município.
Infelizmente, três décadas se passaram e ainda existem muitos desafios pela frente. Por isso, precisamos fortalecer as políticas voltadas ao atendimento de Crianças e Adolescentes para evitarmos que o futuro não repita o retrocesso do passado. Sendo assim, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Batayporã conta com a Rede Municipal e com o apoio da população na luta pela defesa e ampliação dos direitos para crianças e adolescentes!
Parabéns pelos 31 anos do ECA!
Parabéns àqueles que lutam pelo sistema de garantia de direitos!