Ex-prefeito quer se ver livre da inelegibilidade e o caminho para isso é a Câmara Municipal (Foto: Anaurelino Ramos)
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Angélica (MS), distribui essa semana, o requerimento do ex-prefeito João Donizete Cassuci, pedindo a realização de uma sessão extraordinária, para que os vereadores volte a analisar a reprovação des suas contas e pede a anulação da sessão da Casa de Leis, do dia 18/10/2021, que culminou com a reprovação das contas de governo da sua gestão inerente ao ano de 2012.
O que ex-prefeito quer rever
No ofício endereça à Mesa Diretora da Câmara, o ex-prefeito, pede que seja marcado uma nova sessão e aí a Casa de Leis coloque em votação o projeto para anular ou manter a decisão da Câmara.
Ex prefeito fez loby para anular julgamento
No início deste mês, o ex-prefeito visitou o gabinete de todos os nove vereadores onde pediu o apoio para os parlamentares anularem a sessão ocorrido em18/10/2021. Na época, o presidente da Casa era o vereador Almir Fagundes (PSDB). Ele continua vereador.
Caso essa sessão for anulada, o prefeito volta a ter resta restabelecido os seus direitos políticos, E assim, fica em condições de disputar e suceder o seu sobrinho, Edison Cassuci, hoje no seu segundo mandato.
Em 2024 Cassuci já teria acionado a Justiça para escapar da inegibilidade
Por sua vez, o ex-prefeito impetrou com uma ação na Justiça alegando violação das garantias da ampla defesa e do contraditório, resguardadas pelo art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal, na medida em que não houve a sua intimação para comparecer à sessão de julgamento de suas contas.
A 5ª Câmara Cível do TJ já teria negado pedido à Cassuci
Por sua vez, em 24 de outubro de 2024, no despacho da 5ª Câmara Civil do TJMS, os desembargadores alegaram que, ao contrário do que Cassuci reclama, não houve violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, uma vez que ele teria sido devidamente notificado no bojo do Processo de Julgamento de Contas do Executivo n. 001/2021, e nas época exerceu, inclusive, o seu direito de defesa.
A respeito da sessão de julgamento, cabe salientar que a mesa diretora seguiu o que determina o seu regimento, incluindo o procedimento na sessão imediata após o parecer.
Neste particular, cabe salientar que o embargante não tece qualquer inconstitucionalidade a respeito do art. 154 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Angélica, como dito, seguido à risca pela Mesa Diretora. Não se vislumbram, portanto, a existência de vícios no julgado, mas sim mero inconformismo da embargante com o resultado do julgamento. Assim foi a decisão da corte, na época.
Rito normal
Ontem, o presidente da Câmara, vereador Ivo Ferreira dos Santos, disse ao Vale do Ivinhema Agora, que o requerimento do ex-prefeito vai seguir o seu rito normal na Casa de Leis.
Foi recebido na Mesa, e distribuído para as Comissões Permanentes, que vão tratar do assunto.
E por sua vez, só depois dos pareceres das Comissões, o projeto vai ser levado a plenária.
O assunto ainda é tratado com reserva nos bastidores da Câmara. O atual prefeito Edison Cassuci (PSDB), se reuniu no final da tarde de segunda-feira (8) com os vereadores. A pauta não foi adiantada.